06/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
28/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 14:28

Transitado em Julgado em 31/07/2024
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:26

Juntada de comunicações
02/08/2024 12:17

Juntada de comunicação
01/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
01/08/2024 17:10

Expedição de Alvará.
31/07/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 15:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
31/07/2024 16:22

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:33

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:21

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:17

Juntada de carta
22/03/2024 15:59

Juntada de comunicações
19/03/2024 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2024 14:19

Juntada de comunicações
15/03/2024 15:01

Expedição de Carta.
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:12

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
22/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0707961-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILIANDERSON XAVIER DE BRITO DECISÃO I – Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de WILIANDERSON XAVIER DE BRITO, dando-o(s) como incurso nas penas do(s) artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Recebimento da denúncia em 20/09/2023 (ID 172623546).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação.

O advogado signatário da resposta apresentou procuração no ID 165623084. É o relatório.

DECIDO.

II – Do pedido de absolvição sumária De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas (RHC 37.164/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

Destaca-se, por oportuno, lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

Volume Único.

Ed.

Juspodivm, 2015, p. 1.298).

Não há grifos no original.

Não vislumbro, em razão disso, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III – Do pleito de inépcia da inicial acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo as condutas criminosas e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

A inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, mormente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Ademais, a exordial acusatória teve como sustentáculo investigação preliminar levada a efeito por Autoridade Policial, na qual foram concretizados diversos atos que culminaram com a formação da opinião delitiva exarada na denúncia de referência.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória.

Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III – Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA.

As testemunhas/vítimas que não tenham acesso à internet poderão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestarem depoimentos na sala passiva.

Já o réu deverá comparecer à audiência na sala passiva.

O réu poderá optar por participar da audiência via online, todavia, ficará sob sua responsabilidade estar em local com internet e equipamentos adequados.

A ausência desses itens não será justificativa para impedir sua revelia.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do CPP, atentando-se para o teor da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Advirto que, nos termos do art. 402 do CPP, somente poderão ser requeridas diligências após audiência caso a necessidade da prova se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Desse modo, compete à parte, em especial à acusação, providenciar a requisição de laudos ou outros documentos produzidos na fase inquisitorial, que entender necessários, antes do encerramento da instrução.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
19/02/2024 17:10

Recebidos os autos
19/02/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:19

Juntada de citação
13/11/2023 18:45

Juntada de comunicações
13/11/2023 18:33

Expedição de Carta.
06/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:36

Juntada de carta
21/09/2023 16:30

Juntada de comunicações
21/09/2023 14:51

Expedição de Carta.
21/09/2023 14:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2023 17:50

Recebidos os autos
20/09/2023 17:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/09/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/09/2023 14:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:44

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0707961-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WILIANDERSON XAVIER DE BRITO CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do beneficiário WILIANDERSON intimada a se manifestar acerca do documento de ID nº 167622247 no prazo de 5 dias.

Planaltina/DF, 4 de agosto de 2023.

VILANI SOARES DA COSTA 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial Criminal de Planaltina
10/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 13:11

Desentranhado o documento
04/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707961-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WILIANDERSON XAVIER DE BRITO CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) EM APURAÇÃO: WILIANDERSON XAVIER DE BRITO, ciente do Decisão ID 165853525 .

Planaltina/DF, 25 de julho de 2023.

FABIANA BORGES DA SILVA MOREIRA Servidor Geral
25/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:13

Expedição de Carta.
04/07/2023 16:28

Recebidos os autos
04/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/07/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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