04/07/2025 15:46

Recebidos os autos
04/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0080571-24.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) LUJ0208, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 159693273.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:01

Recebidos os autos
26/03/2024 19:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
31/05/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:16

Juntada de Alvará de levantamento
29/03/2023 02:49

Decorrido prazo de MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE em 28/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo de MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:36

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:35

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 19:39

Recebidos os autos
09/02/2023 19:39

Outras decisões
08/02/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/02/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/01/2023 22:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2022 13:52

Recebidos os autos
13/12/2022 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 00:48

Recebidos os autos
08/09/2021 00:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711871-68.2024.8.07.0003

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Severino Clementino de Carvalho Neto

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0727030-57.2024.8.07.0001

Nelzi Marques da Silva

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Amanda Azevedo Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0712585-74.2024.8.07.0020

Tulio Lemos Machado Pires

Vera Lucia Primo de Melo

Advogado: Julianna Lemos Morais Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0716558-65.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Anderson Jose da Silva

Advogado: Luiz Fernando Munhos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0709301-89.2022.8.07.0000

Carlos Henrique Vieira de Vasconcelos

Andrea Paes de Vasconcelos

Advogado: Jose Celestino Silva Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2022 13:33

Exibir Processo