22/08/2025 15:33

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:29

Recebidos os autos
14/08/2025 16:29

Outras decisões
05/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:17

Recebidos os autos
27/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2024 21:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CLINICA ORTOMOLECULAR BRACCA LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751739-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICA ORTOMOLECULAR BRACCA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JKN4I99, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 181077567.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:27

Recebidos os autos
23/04/2024 17:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:55

Decorrido prazo de CLINICA ORTOMOLECULAR BRACCA LTDA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
04/11/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
31/10/2023 15:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/10/2023 15:57

Recebidos os autos
20/10/2023 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2022 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/11/2022 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:15

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 08:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 15:21

Decorrido prazo de CLINICA ORTOMOLECULAR BRACCA LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:56

Recebidos os autos
27/09/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/09/2022 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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