26/08/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:35

Transitado em Julgado em 29/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO.

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Apresentada pelo executado impugnação ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, nada obsta que o juiz determine a apresentação dos documentos que considera relevantes para o seu julgamento, presente o disposto nos artigos 370, 396, 771, parágrafo único, e 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

II.

Não há que se falar em preclusão consumativa na hipótese em que o juiz, para solucionar a impugnação de que cuida o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, faculta a juntada dos documentos que reputa indispensáveis à elucidação da impenhorabilidade arguida.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
08/07/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:01

Conhecido o recurso de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 14:49

Recebidos os autos
18/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ORLY DA MOTA PEREIRA BUFFET - ME em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2023 01:43

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:35

Expedição de Ofício.
20/10/2023 18:42

Recebidos os autos
20/10/2023 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/10/2023 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 15:25

Recebidos os autos
17/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/10/2023 16:01

Recebidos os autos
11/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/10/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 13:47

Recebidos os autos
11/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/10/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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