18/12/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 01:30

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:37

Recebidos os autos
04/11/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:06

Recebidos os autos
28/10/2024 18:06

Indeferido o pedido de MARLEN BARROS DA SILVA - CPF: *47.***.*52-08 (AUTOR)
28/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:24

Recebidos os autos
22/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 22:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708879-89.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARLEN BARROS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que em cumprimento à determinação de id. 211854256: Em relação ao item 1 da decisão id. 211367716, foi expedido ofício ao Conselho Federal de Psicologia (ids 211449528 e 211603992), com prazo de resposta até 3 outubro.

Em relação ao item 3 da decisão id. 211367716, a parte requerente foi intimado dos documentos juntados pela AOCP, com prazo para manifestação até 27 de setembro.

De ordem, fica a parte requerente intimado para, querendo se manifestar sobre os documento juntados pelo Distrito Federal (id. 212154874).

Decorrido os prazos, remetam os autos à conclusão.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 16:11:00.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
24/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:01

Recebidos os autos
20/09/2024 17:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708879-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEN BARROS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao ID n. 205270934.

O referido decisum fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório na forma da regra geral insculpida no art. 373, I e II, do CPC, indeferiu o pedido de produção de prova oral e concedeu o pleito de prova documental.

Ao ID n. 205479238, o Autor solicita esclarecimentos e ajustes à decisão.

Destaca que, ao indeferir o pedido de prova oral, o Juízo não esclareceu se as declarações escritas firmadas por candidatos do certame seriam suficientes para comprovar os pontos controvertidos.

Sustenta, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova diante da violação ao princípio da isonomia supostamente verificada na hipótese.

Aduz, quanto ao ponto, que o candidato não tem condições de ter acesso a documentos que estão na posse exclusiva da banca examinadora.

Ao ID n. 206657681, o INSTITUTO AOCP impugna o pedido de ajustes formulado pelo Demandante e apresenta nota fiscal dos testes psicológicos adquiridos.

O DISTRITO FEDERAL não ofereceu manifestação acerca da decisão saneadora.

Ao ID n. 209733722, o Requerente noticiou o descumprimento de Acórdão proferido pela 6ª Turma Cível do E.

TJDFT no Agravo de Instrumento n. 0723152-30.2024.8.07.0000, o qual lhe assegurou o direito de ser submetido a nova Avaliação Psicológica no âmbito do concurso público descrito na inicial, podendo participar das etapas subsequentes do certame na condição sub judice.

Ato contínuo, foi determinada a intimação dos Réus, em caráter de urgência, para que comprovassem a convocação do candidato para entrega de documentos necessários à matrícula no Curso de Formação de Praças (ID n. 209888421).

O INSTITUTO AOCP manifestou-se ao ID n. 210197360, informando que não detém competência para cumprir a determinação do Juízo, visto que a convocação para Curso de Formação consistiria em responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

Ao ID n. 210346961, o Demandante aduz que ainda não foi convocado para o CFP, salientando que o descumprimento anteriormente noticiado permanece. É o relato do necessário.

Decido.

A despeito dos argumentos tecidos pelo Autor, nota-se que a decisão saneadora foi suficientemente clara e não necessita de ajustes.

O Requerente almeja que o Juízo esclareça se as declarações escritas carreadas aos autos são suficientes para comprovar suas alegações, tornando efetivamente dispensável a prova testemunhal.

Ocorre que, nesta fase processual, não cabe ao Juízo afirmar que os fatos estão devidamente comprovados ou não, por se tratar de análise cabível à Sentença.

Entretanto, como bem explanado na decisão saneadora, os documentos carreados ao feito evidenciam a desnecessidade de produção da prova oral nos termos pleiteados pelo Demandante.

Acrescenta-se que, conforme art. 371, parágrafo único do CPC, cabe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, motivo pelo qual o pedido de prova testemunhal foi rejeitado.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, a fim de evidenciar a alegada violação ao princípio da isonomia, cumpre salientar que se trata de medida excepcional, cabível apenas quando justificada diante "de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (CPC, art. 373, § 1º).

Não se trata da situação verificada na hipótese, uma vez que não se vislumbra dificuldade excessiva para que o Requerente se desincumba de seu ônus.

Além disso, no que tange às provas cuja produção lhe seria mais penosa, nota-se que a decisão saneadora determinou que fossem exibidas pela banca examinadora e pelo órgão profissional competente.

Assim, inexistem fundamentos para distribuição do ônus probatório de maneira diversa da regra geral.

Desta feita, indefiro os pedidos de ajustes/esclarecimentos e mantenho a decisão saneadora (ID n. 205270934), a qual resta estabilizada.

Ao CJU: 1.

Intime-se o Requerente acerca dos documentos apresentados pelo INSTITUTO AOCP ao ID n. 206657685.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. 2.

Ante a notícia de que o descumprimento de decisão judicial persiste (ID n. 210346961), bem como à luz do informado pela banca examinadora ao ID n. 210197360, intime-se o DISTRITO FEDERAL, mediante Oficial de Justiça e sistema, para que comprove a convocação do candidato para entrega de documentos necessários à matrícula no CFP dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, com contagem em dobro (CPC, art. 183), sob pena de multa. 3.

Conforme determinado ao ID n. 205270934, com a preclusão da decisão saneadora, expeça-se Ofício ao Conselho Federal de Psicologia, a fim de que preste as informações elencadas nos itens 1 a 14 do ID n. 204811703, p. 12-13, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 22:03

Expedição de Ofício.
17/09/2024 16:30

Recebidos os autos
17/09/2024 16:30

Outras decisões
16/09/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708879-89.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARLEN BARROS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada da petição da AOCP de id. 210197360.

Prazo 5 dias.

Certifico que ainda em curso o prazo para o Distrito Federal se manifestar sobre a determinação de id. 209888421.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 13:28:05.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
06/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:39

Recebidos os autos
04/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:14

Recebidos os autos
24/07/2024 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708879-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEN BARROS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Cientifiquem-se todos acerca da decisão proferida pelo e.

TJDFT no bojo do AGI n. 0723152-30.2024.8.07.0000, juntada ao ID n. 200117799, que deferiu "o pedido liminar para suspender o ato administrativo que considerou o agravante como inapto na Avaliação Psicológica, a fim de autorizar o seu prosseguimento nas etapas seguintes do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023- DGP/PMDF, até o julgamento de mérito deste recurso ou ulterior decisão judicial.".

Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito das CONTESTAÇÕES apresentadas (IDs n. 200084607 e 202277689).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
02/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:38

Recebidos os autos
01/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MARLEN BARROS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:41

Recebidos os autos
22/05/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARLEN BARROS DA SILVA - CPF: *47.***.*52-08 (AUTOR).
20/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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