18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:31

Recebidos os autos
26/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703054-38.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 0725482-68.2022.8.07.0000 transitou no dia 22/03/2024, os autos foram remetidos à Contadoria para fins de expedição das requisições de pagamento respectivas (ID 192718229).

Manifestou-se o réu asseverando que os cálculos estão superiores aos apurados por sua gerência de contabilidade, mas não foi possível determinar que o índice estaria maior (ID 205662846).

Diante do alegado, os autos retornaram à Contadoria que esclareceu que a divergência decorre da base de cálculo utilizada para a aplicação da Taxa Selic (ID 212687019).

O autor anuiu com os cálculos e nota técnica respectiva (ID 214166769).

O réu apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 203348995, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida (ID 215475782).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu.

Dessa forma, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, razão pela qual devem prevalecer.

Assim, indefiro o pedido de ID 215475782.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento respectivas, nos termos da decisão de ID 212769687.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/10/2024 18:40

Recebidos os autos
24/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:40

Indeferido o pedido de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *85.***.*00-59 (EXEQUENTE)
23/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:05

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:11

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703054-38.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem acerca da nota técnica da contadoria judicial de ID 212687019.

Após e não objeção, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 118709131) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 118820037.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 17:07

Recebidos os autos
30/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:07

Outras decisões
28/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2024 18:32

Recebidos os autos
27/09/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:17

Recebidos os autos
13/08/2024 16:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
30/07/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703054-38.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 18:10:12.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:20

Recebidos os autos
08/07/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:38

Recebidos os autos
20/11/2023 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2023 19:38

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/11/2023 15:21

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:30

Recebidos os autos
24/10/2023 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:25

Recebidos os autos
06/09/2022 16:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:04

Recebidos os autos
05/07/2022 17:04

Indeferido o pedido de REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *85.***.*00-59 (EXEQUENTE)
04/07/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/07/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:00

Recebidos os autos
02/05/2022 09:00

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/04/2022 17:21

Juntada de Petição de réplica
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 14:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 22:45

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:45

Recebidos os autos
18/03/2022 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/03/2022 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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