23/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:06

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 01:50

Recebidos os autos
21/01/2025 01:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/10/2024 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:58

Recebidos os autos
25/09/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/09/2024 10:48

Decorrido prazo de ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*64-00 (EXECUTADO) em 13/08/2024.
18/09/2024 08:46

Recebidos os autos
18/09/2024 08:46

Outras decisões
06/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/06/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 18:47

Processo Desarquivado
09/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:21

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701879-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que o réu pretendia comprar um veículo e para tanto emitiu cinco notas promissórias em seu favor, todas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento para o dia 05 de setembro, 05 de outubro, 05 de novembro, 05 de dezembro de 2020 e 05 de janeiro de 2021.

Afirma que o réu não pagou os valores.

Pede, então, a condenação do réu no valor de R$ 1.516,16 (mil, quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Cumpre pontuar, inicialmente, que o nome atribuído à ação é irrelevante para aferição da sua natureza jurídica, de modo que deve ser verificado na análise do pedido e da causa de pedir.

No caso dos autos, a presente ação deve ser conhecida como de locupletamento e não uma mera ação de conhecimento, fazendo incidir as disposições específicas do Decreto nº 2.044/1908.

Com efeito, prescreve o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, verbis: “Art. 48.

Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste.

A ação do portador, para este fim, é a ordinária”.

No caso da ação de locupletamento, o prazo prescricional é três anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tornando-se desnecessária a apresentação dos fatos que originaram a emissão da nota promissória (REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016 e REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016).

Considerando que os vencimentos das notas promissórias acostadas aos autos ocorreram em 05/09/2020, 05/10/2020, 05/11/2020, 05/12/2020 e 05/01/2021, tendo a prescrição dos títulos ocorrido em 05/09/2023, 05/10/2023, 05/11/2023, 05/12/2023 e 05/01/2024, perdendo, assim, sua força executiva, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).

Portanto, a presente ação de locupletamento ainda não prescreveu, já que foi manejada em 22/01/2023, antes do decurso do prazo prescricional de três anos após a prescrição da ação executiva.

No caso em apreço, não há nada nos autos que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tendo a parte autora apresentado provas suficientes à demonstração do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o inadimplemento do referido título.

Considerando que restou provada a existência da dívida e que não há nada que demonstre ter ela sido quitada pelo devedor, o feito há que ser julgado procedente, para condenar a ré a pagar ao requerente o valor da dívida inadimplida.

Por outro lado, dispõe o art. 422 do Código Civil que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

Assim, com fulcro no princípio da boa-fé objetiva e no preceito dele decorrente segundo a qual o credor tem o dever de mitigar os seus próprios prejuízos, de forma a evitar que seja agravado, a parte a quem a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, devendo procurar, em tempo oportuno, recompor seus prejuízos.

Dessa forma, se não o faz, deixando fluir o tempo, os juros de mora devem ser aplicados somente a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, pois entendimento contrário equivaleria a premiação da inércia da própria autora na busca da recomposição de seu prejuízo.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), referente às notas promissórias de ID 147252775, emitidas pelo réu.

Sobre o valor acima deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da presente ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
24/03/2024 00:48

Recebidos os autos
24/03/2024 00:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/02/2024 13:15

Decorrido prazo de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-42 (REQUERENTE) em 22/02/2024.
20/02/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/02/2024 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:30

Recebidos os autos
19/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 09:53

Expedição de Mandado.
14/01/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/01/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/12/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2023 15:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 22:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 22:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 17:36

Recebidos os autos
20/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
22/10/2023 19:19

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
01/10/2023 09:20

Recebidos os autos
01/10/2023 09:19

Deferido o pedido de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
27/09/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701879-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte requerida nos sistemas indicados na petição id. 169548432, tendo em vista que a parte autora não demonstrou documentalmente o exaurimento dos meios à sua disposição para identificação do paradeiro da parte demandada.

Com efeito, cabe à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo à autora o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2023 13:15

Recebidos os autos
29/08/2023 13:15

Indeferido o pedido de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-42 (REQUERENTE)
24/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/08/2023 08:50

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701879-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO Observo que a tentativa de citação da(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) exitosa(s).

Verifico ainda que a audiência permanece designada.

Há necessidade de distribuir de forma mais eficiente a escassa força de conciliadores e de mediadores judiciais do setor.

Nesse contexto, determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Por fim, instruo a diligente equipe administrativa deste NUVIMEC a adotar as seguintes providência: (1) cancelar a audiência no PJe; e (2) colocar o dedicado conciliador ou mediador designado para esta audiência à disposição de outra sessão de pacificação.

Após, retornem os autos ao insigne Juízo de origem.

Assinado e datado digitalmente.
21/08/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/08/2023 17:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 15:35

Recebidos os autos
21/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/08/2023 10:50

Recebidos os autos
21/08/2023 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 15:53

Recebidos os autos
08/08/2023 15:53

Outras decisões
08/08/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701879-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/08/2023 17:00 P3 - JEC - SALA 11 - NUVIMEC.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA11_17h ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
31/07/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 12:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701879-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESIMAR DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis a este juízo, tendo em vista que a parte autora não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo a parte autora o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/07/2023 09:00

Recebidos os autos
16/07/2023 09:00

Outras decisões
12/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 09:25

Juntada de Certidão
16/06/2023 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 00:43

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2023 14:54

Recebidos os autos
20/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/04/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:23

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 10:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:20

Recebidos os autos
27/02/2023 18:20

Recebida a emenda à inicial
23/02/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/02/2023 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
24/01/2023 04:50

Recebidos os autos
24/01/2023 04:50

Determinada a emenda à inicial
22/01/2023 00:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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