29/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:12

Juntada de Ofício
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:14

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:31

Recebidos os autos
20/05/2025 15:31

Outras decisões
20/05/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
19/05/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicação
31/01/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 20:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:04

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:03

Processo Desarquivado
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de comunicação
04/12/2024 19:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:06

Recebidos os autos
07/11/2024 16:06

Outras decisões
07/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/11/2024 12:15

Processo Desarquivado
07/11/2024 12:15

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 12:15

Processo Desarquivado
07/11/2024 12:15

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 04:49

Processo Desarquivado
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição de comunicação
24/10/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
17/10/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 15:55

Desentranhado o documento
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:15

Expedição de Alvará.
14/10/2024 13:51

Recebidos os autos
14/10/2024 13:51

Outras decisões
10/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/10/2024 13:40

Processo Desarquivado
30/09/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:18

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 12:57

Juntada de Petição de comunicação
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de KATIA SOARES DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ALAN WELLINGTON SOARES DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GLAUBER DOS SANTOS SOARES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703953-95.2024.8.07.0008 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Visto, etc.

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de alvará aviada pelas partes devidamente individualizados e qualificados nos autos, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais valores depositados a título de resíduos previdenciários, saldo do FGTS e PIS em nome de JOAO PAULO SOARES FEITOSA , demonstrando que falecera, consoante certidão de óbito acostada aos autos, comprovando os requerentes, a qualidade de herdeiro mediante documentos pessoais juntados aos autos.

Recebida a petição inicial, determinada as diligências com a expedição de ofício ao empregador, INSS e a CEF estes retornaram com a informação que os extintos possuíam saldos a perceber a título de FGTS, PIS e resíduos do benefício previdenciário.

Instados os requerentes a se manifestarem sobre a resposta negativa do empregador do falecido, acostada no documento de ID 210049508, não fizeram requerimento de novas diligências, vindo, em após, os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Nos termos da Lei n.º 6.858/80, há previsão que os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, a título de resíduo de natureza trabalhista, serão levantados mediante alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, simplificando o procedimento para a liberação desses créditos.

No entanto, cumpre esclarecer que eventual ingresso de ação litigiosa com o objetivo de apurar créditos supostamente devidos ao falecido, seja pela verificação de diferenças salariais ou qualquer outro litígio correlato, escapa ao âmbito da matéria tratada pelo alvará judicial, o qual se restringe ao levantamento de quantias incontroversas, devidas em caráter imediato e, portanto, não a vertente demanda não é capaz de resolver a questão atinente à parte controversa dos valores, sendo necessária a devida ação autônoma e específica para a discussão e eventual reconhecimento de direitos adicionais.

Ademais, verifica-se que a parte interessada, ao formular seu pedido, não esclareceu, com a devida clareza, a existência de outras diligências pendentes a serem promovidas por este Juízo, reiterando a manifestação de expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de saldo depositado em nome de JOAO PAULO SOARES FEITOSA perante o INSS e a Caixa Econômica Federal, de forma que os documentos juntados aos autos comprovam a existência de valores depositados em nome do falecido.

Com efeito, a Lei n. º 6.858/80, art. 1º e 2º, estabelece que os saldos de verbas rescisórias, contas bancária PIS/ PASEP e FGTS não recebidos em vida pelo titular serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdência social ou junto ao órgão responsável de acordo com a legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Prevalece, todavia, a regra das sucessões acertada pelo direito material a conferir a cada um o quinhão correspondente, logo, não há óbices à liberação dos valores aos herdeiros do falecido.

Com efeito, de acordo com o preceituado pelo art. 1.037 do Código de Processo Civil, Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

A seu turno, o art. 1º desse diploma legal, ou seja, da Lei nº 6.858/80, dispõe: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Como se pode observar, o artigo 1º da mencionada lei dispõe que os valores decorrentes da relação de trabalho, não recebidos em vida pelo titular, deverão ser pagos, por meio de alvará judicial, aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou partilha, sendo que tais rubricas não se qualificam como herança para efeito de ser reclamado o seu pagamento através de ação de inventário e partilha, devendo ser vindicado em procedimento especial de jurisdição voluntária mediante simples pleito liberatório.

Calha consignar, por oportuno, no que concerne ao montante desses valores, é de se salientar que o legislador somente restringiu a importância a ser recebida pelo rito da Lei nº 6.858/80 às hipóteses de levantamento de “saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional” (artigo 2º da lei), não havendo qualquer limitação legal quanto ao levantamento de valores concernentes a resíduos salariais ou remuneratórios não percebidos em vida por seu titular.

Nesse diapasão, por ficção legal, os valores derivados de saldos de salários, os correspondentes ao FGTS e ao Fundo de Participação PIS/PASEP, bem como os depósitos e saldos bancários até o limite legalmente prescrito pela legislação de regência não integram a herança para os fins legais, podendo ser movimentados pelos sucessores, ou dependentes legalmente habilitados, independentemente de inventário e partilha, mediante rateio igualitário entre os beneficiários e destinatários dessas verbas.

Com efeito, da leitura dos dispositivos invocados, infere-se que essas verbas não integram a massa hereditária, e, portanto, a priori, não pertencem aos herdeiros, mas sim aos dependentes econômicos.

Apenas se comprovada a inexistência de dependentes habilitados é que os aludidos valores serão repassados aos herdeiros, na forma da lei civil, partilhando-os proporcionalmente entre os sucessores.

Em sendo assim, patenteado o óbito, as importâncias recolhidas em nome do extinto e a condição de herdeiros do falecido, legitimando a pretensão que aduziram e a movimentação dos importes que se encontram recolhidos em nome destes, resta evidenciado que restaram supridos os requisitos necessários para a concessão da autorização vindicada para a movimentação dos importes que se encontram depositados, porquanto evidenciado que o falecido deixara os requerentes como herdeiros, de forma a restarem revestidos de legitimação para movimentarem os saldos guardados em conta bancária por ele titularizado de forma igualitária.

Portanto, defiro o pedido formulado na inicial para autorizar a liberação dos valores depositados na conta bancária em nome do de cujus, aos herdeiros, dos valores depositados cujo levantamento é almejado nestes autos.

Condeno o interessado ao pagamento das custas processuais.

Porém, considerando que estes litigam sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão da natureza do procedimento adotado.

Expeça-se o competente alvará, e, em após expedida a diligência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrado eletronicamente nesta data.
12/09/2024 14:01

Recebidos os autos
12/09/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703953-95.2024.8.07.0008 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os ofícios juntados na presente demanda.
10/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:44

Recebidos os autos
09/09/2024 17:44

Outras decisões
06/09/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/09/2024 12:54

Juntada de Ofício
03/09/2024 17:27

Juntada de Ofício
27/08/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
22/08/2024 14:02

Recebidos os autos
22/08/2024 14:02

Outras decisões
21/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de KATIA SOARES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de GLAUBER DOS SANTOS SOARES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de ALAN WELLINGTON SOARES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 20:36

Juntada de Ofício
30/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:00

Recebidos os autos
29/07/2024 14:00

Outras decisões
26/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:28

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703953-95.2024.8.07.0008 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De forma a ser viabilizada a movimentação dos importes que individualizara e não foram levantados pelo falecido em vida, traga a parte requerente para os autos, em 15 (quinze) dias, documento de identidade da requerente SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS (RG) e a certidão de dependentes atinente ao falecido eventualmente habilitados junto ao órgão do qual fora servidor ou perante o INSS, porquanto, de conformidade com a ordem de vocação hereditária extraordinária criada pelo artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 quanto aos créditos nele relacionados, a aferição da inexistência de nenhum dependente habilitado ou de que era o único apontado nessa condição se consubstancia em pressuposto indispensável para a autorização da liberação vindicada, tendo em conta a natureza do importe a ser movimentado.

Advirto que na eventualidade de não existir dependentes habilitados, deverá ser observada a ordem de vocação ordinária prevista no Código Civil, circunstância em que os sucessores do falecido deverão ser inseridos na composição da angularidade ativa colimando o rateio das quantias cuja liberação é reclamada.

No mais, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil, colimando aferir se efetivamente se enquadra nas exigências legais que a habilite a ser contemplada com o beneplácito da gratuidade de justiça que vindicara, deverá a parte autora demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, porquanto a mera declaração e o simples reclamo lançado quanto a essa benesse não evidencia que não dispõe de condições mínimas de suportar as custas originárias do aviamento da lide, traduzindo tão somente relativa presunção que deverá ser confrontada com os demais indícios aptos a ensejar a sua concessão, devendo acostar, para tanto, os comprovantes de renda e de rendimentos referentes ao derradeiro exercício fiscal ou os três últimos contracheques, de molde a restar aferida a possibilidade de concessão do benefício, ou, se o caso, pagar as custas iniciais, sob pena de indeferimento.

Desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
01/07/2024 18:16

Recebidos os autos
01/07/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/06/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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