29/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:14

Transitado em Julgado em 27/08/2024
09/08/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO/SEGURO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

ART. 300 CPC.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA.

UTI.

COVID.

RISCO.

SAÚDE.

MULTA.

DESCUMPRIMENTO.

PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 1.

O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). 2.

Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), "Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em [sic] risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato" (Resolução CFMnº 1451/95, publicada no D.O.U. de 17.03.95 - Seção I - Página 3666). 3.

Havendo provas nos autos de que a negativa no atendimento médico-hospitalar solicitado acarretará piora no quadro de saúde do segurado, deverá ser concedida liminar, sob pena de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4.

Diante da natureza inibitória e considerando a importância do bem jurídico tutelado, o valor da multa não se mostra desarrazoada ou desproporcional.

A fixação de multa não objetiva o recebimento dos valores estabelecidos, mas o cumprimento da obrigação. 5.

Recurso conhecido e não provido.
03/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:24

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:03

Recebidos os autos
27/05/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 17:46

Recebidos os autos
30/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/04/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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