10/04/2025 14:18

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:20

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

MENSALIDADE.

DÉBITO.

VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO UTILIZADO.

RECURSO DEPSPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na avaliação a respeito da possibilidade de cobrança do valor integral da mensalidade referente ao mês de maio, época em que foi requerida, pela beneficiária, a resilição unilateral do negócio jurídico da prestação de serviços de saúde. 2.

A extinção de contrato de plano de saúde coletivo era inicialmente regida pelo art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009, que estabeleceu a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses, mediante a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3.1.

Por meio da Resolução ANS nº 455/2020, o parágrafo único do aludido artigo, que condicionava a resilição unilateral imotivada por parte dos planos privados coletivos de assistência à saúde ao decurso do período de 12 (doze) meses de vigência do respectivo negócio e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, foi declarado nulo, à vista da ordem expedido nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. 3.

Não há mais a exigência de notificação prévia de 60 (sessenta) dias para que o beneficiário requeira a resilição unilateral do negócio jurídico. 4.

A cobrança de mensalidade integral referente ao período imediatamente posterior à resilição unilateral requerida pelo beneficiário é, portanto, indevida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:42

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:28

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 13:40

Recebidos os autos
17/10/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/10/2024 15:10

Recebidos os autos
17/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/10/2024 15:38

Recebidos os autos
15/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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