02/09/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:31

Recebidos os autos
19/08/2025 11:31

Outras decisões
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA LIAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:19

Juntada de Petição de especificação de provas
04/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747203-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FERREIRA LIAL REU: MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL, PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL REVEL: IVAN FERREIRA LIAL DECISÃO Em petição (ID 236638849), os requeridos, MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL e PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL, juntaram declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, extratos bancários e solicitaram novamente a concessão da gratuidade justiça.

Intimem-se os requeridos para juntarem declaração de próprio punho ou assinada com certificado digital ICP-Brasil (ex: certificado gov.br) atestando quais contas bancárias efetivamente possuem e em quais instituições financeiras, juntando aos autos os respectivos extratos dos últimos três meses.

Além disso, verifico que os requeridos não juntaram a última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, para que se tenha um panorama mais completo da situação financeira das partes.

Desse modo, determino a juntada das declarações de IRPF.

Desde logo, advirto aos réus que, sendo isentos da declaração do Imposto de Renda, deverão prestar e comprovar tal informação, sendo que a prova da isenção deverá ser feita necessariamente por meio da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física disponível no portal da Receita Federal na internet, a qual prevê expressamente a responsabilidade do declarante, nos termos da Lei n° 7.115/1983.

Não serão aceitas, para essa finalidade, telas do sistema da Receita Federal que informam a ausência de declaração/restituição de IR em determinado exercício financeiro.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, as partes deverão informar se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais. (Datado e assinado eletronicamente) 2 - 35
13/06/2025 18:47

Recebidos os autos
13/06/2025 18:47

Outras decisões
21/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 19:53

Recebidos os autos
12/05/2025 19:53

Decretada a revelia
29/03/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2025 12:00

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA LIAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:21

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 13:00

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/02/2025 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
11/02/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0747203-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FERREIRA LIAL REU: MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL, IVAN FERREIRA LIAL, PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado mandado de citação e intimação do réu IVAN devidamente CUMPRIDO, conforme ID 224458978.

Certifico, ainda, que os demais réus apresentaram procuração com poderes para receber citação, consoante IDs 222727690, 222727692 e 222734148.

Aguarde-se a realização da audiência Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
10/02/2025 02:15

Recebidos os autos
10/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
02/02/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2025 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2025 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 17:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
22/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
05/11/2024 13:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
04/11/2024 19:21

Recebidos os autos
04/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
04/11/2024 02:16

Recebidos os autos
04/11/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 11:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 11:02

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/10/2024 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0747203-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FERREIRA LIAL REU: MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL, IVAN FERREIRA LIAL, PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/11/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
20/09/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 23:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA LIAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:24

Recebidos os autos
30/08/2024 17:24

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747203-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FERREIRA LIAL REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA ELZA LIAL REU: MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL, IVAN FERREIRA LIAL, PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021.

Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT.

Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência.

Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE.

Por fim, à Secretaria para que retifique o valor da causa para R$ 43.421,58. (datado e assinado eletronicamente) 6
12/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/08/2024 13:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2024 18:53

Recebidos os autos
09/08/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747203-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: IVONE FERREIRA LIAL REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA ELZA LIAL REU: MARCELO FERREIRA LIAL, MARCIO FERREIRA LIAL, IVAN FERREIRA LIAL, PEDRO VICTOR CAVALCANTE ABEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informa figurar na condição de inventariante de MARIA ELZA LIAL, na ação de inventário nº 0720431-73.2022.8.07.0001 e, em razão de alguns herdeiros não concordarem com as despesas realizadas pela a inventariante com a manutenção do imóvel deixado pelo de cujus, ajuizou a presente ação de cobrança.

A partir da análise da decisão proferida pelo Juízo do inventário (ID nº 199099172), verifico que as contratações do serviço de jardinagem e de caseiro se deram sem o aviso aos demais herdeiros e sem a autorização do Juízo do inventário, razão pela qual aquele Juízo entendeu pela inviabilidade de atribuir ao espólio, no inventário, as referidas despesas, determinando a retirada desses valores nas primeiras declarações do inventário.

Ademais, quem se opôs ao ressarcimento da autora por essas despesas foram os demais herdeiros, seus irmãos.

Não pode, outrossim, a autora demandar em face do espólio, que é representado por ela, sob pena de ocorrência de conflito de interesses, pois estaria a autora, em última análise, no polo ativo e no passivo deste processo.

Assim, devem figurar no polo passivo os demais heredeiros, e não o espólio.

Apesar de já constarem os herdeiros e o espólio no cadastramento processual, verifico que a petição inicial requereu apenas a citação do espólio na pessoa dos demais herdeiros.

Assim, deverá a parte autora apresentar emenda à inicial na íntegra, substitutiva, com a retificação do polo passivo, requerendo a citação direta dos herdeiros que, nos autos do inventário, se opuseram ao ressarcimento das despesas.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Por fim, à Secretaria para que retifique a classe judicial para procedimento comum cível. (datado e assinado eletronicamente) 6-0
02/07/2024 15:10

Recebidos os autos
02/07/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/06/2024 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 10:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 18:36

Recebidos os autos
05/06/2024 18:36

Outras decisões
05/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/06/2024 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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