08/08/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
06/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:35

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:18

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:36

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:44

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704208-62.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: FAST SHOP S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa.

Alega a requerida omissão em razão a falta de indicação de que a multa arbitrada seria única.

Decido.

A omissão, para fins de oposição de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa acerca de fato ou de direito que deveria ter sido analisado em sentença, o que não é o caso.

Assim, não demonstrando a requerida qualquer omissão capaz de inquinar a decisão proferida, não estão presentes os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

De toda sorte, esclareço à ré que a multa somente será aplicada uma vez, até porque há determinação expressa de conversão em perdas e danos, em caso de não cumprimento tempestivo da obrigação.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:30

Recebidos os autos
05/07/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:02

Recebidos os autos
24/06/2024 21:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:40

Recebidos os autos
12/06/2024 17:40

Outras decisões
06/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 19:09

Recebidos os autos
05/06/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 03:42

Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
20/05/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 08:29

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 02:28

Recebidos os autos
19/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 18:23

Recebidos os autos
26/03/2024 18:23

Outras decisões
26/03/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
22/03/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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