25/07/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:41

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711429-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito e alega que o processo deve ser extinto, em razão da necessidade de produção de perícia técnica para comprovação da suposta fraude invocada na petição inicial.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Outrossim, a despeito das alegações apresentadas, o processo está apto a ser julgado com base nas provas carreadas aos autos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.

Rejeito as preliminares suscitadas.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência de diversas operações bancárias realizadas sem o seu consentimento.

Pleiteia também a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 6000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20532,31.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora afirma que é cliente da parte ré e que no dia 5/3/2024, às 11:30, recebeu uma ligação telefônica do número (11) 99653-4197.

Aduz que o interlocutor se identificou como funcionário da parte ré e a questionou acerca da realização de uma transação, no valor de R$ 2900,00.

Salienta que diante do não reconhecimento da operação, foi orientada a realizar diversos procedimentos de segurança.

Narra que após concluí-los, foi laborar, mas ao final do dia, percebeu que havia sido vítima de um golpe, pois diversas transferências e compras não autorizadas haviam sido identificadas.

Acrescenta que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

A parte ré assevera que a questão narrada na petição inicial foi causada exclusivamente pela parte autora, uma vez que esta, por sua própria conta, recebeu uma ligação de um número de telefone que não integra a sua base de contatos e realizou operações a partir de seu próprio celular, com o lançamento de senha pessoal, ou seja: não houve qualquer tipo de falha na prestação dos serviços bancários.

Ao analisar os documentos juntados aos autos, percebe-se que a ocorrência de fraude no caso concreto é evidente e o evento em apreço ocorreu por culpa exclusiva da consumidora.

Isso porque, a simples análise das alegações tecidas e dos documentos produzidos (mensagens enviadas pelo próprio aplicativo do banco – ids. 193316149, 193316151), revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o ardil tenha sido concretizado em decorrência de um fortuito interno da instituição financeira; por conta de algum tipo de falha interna nos mecanismos de salvaguarda da instituição financeira ou do extravio e da utilização de informações pessoais e sensíveis (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Na conversa entabulada com os colaboradores da parte ré (id. 193316151, página 16; id. 193316149, página 11) a parte autora confessa que, por conta própria, transferiu fundos em favor de terceiros desconhecidos, após receber um contato de um telefone que não integra a base de contatos da instituição financeira (o que pode ser identificado por meio de simples acesso ao site desta).

Destaca-se que o golpe narrado na peça inicial é comum e de simples elucidação.

Os estelionatários entram em contato com diversas pessoas e sempre apontam a ocorrência de um mesmo evento: uma suspeita de compra e ou de operação não autorizada.

Num segundo momento, acaso a vítima responda ao chamado (as investidas de contato ocorrem por meio de tentativa e erro), inicia-se a fase de estabelecimento de confiança, mediante o emprego de engenharia social.

Posteriormente, o suspeito induz a outra pessoa a efetuar repasses financeiros em benefício de terceiros, sob o pretexto de garantir a segurança de sua conta, o que resulta na consumação do embuste.

Assim, em face dos argumentos expostos, é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela parte autora e alguma conduta adotada pelos colaboradores da parte ré, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 14, § 3.º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

Consequentemente, o pedido formulado na petição inicial não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 1.º de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/07/2024 22:20

Recebidos os autos
01/07/2024 22:20

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/06/2024 04:50

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/06/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:05

Recebidos os autos
12/06/2024 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 13:56

Recebidos os autos
17/04/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 17:37

Juntada de Petição de intimação
15/04/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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