09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 09:28

Recebidos os autos
15/08/2025 09:28

Outras decisões
07/08/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2025 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 19:03

Recebidos os autos
20/02/2025 19:03

Outras decisões
20/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de COMMO GASTRONOMIA LTDA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de COMMO GASTRONOMIA LTDA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:53

Recebidos os autos
28/01/2025 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
28/01/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 19:34

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 18:34

Recebidos os autos
14/01/2025 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/01/2025 18:34

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
14/01/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 18:03

Recebidos os autos
10/01/2025 18:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
10/01/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703371-16.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: COMMO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato de locação de imóvel.

A decisão de ID 216619928 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 2.674,76.

Na petição de ID 217785650 a parte executada apresentou impugnação à penhora.

Alega que a medida impõe ônus excessivo à empresa, comprometendo sua atividade econômica e, consequentemente, sua capacidade de gerar receita e cumprir com suas obrigações.

Requer, assim, a revogação da decisão supra.

Na petição de ID 220587982 a parte exequente apresentou resposta à impugnação.

Alega que a parte executada não comprovou seu faturamento, tampouco que o percentual bloqueado seria prejudicial à manutenção de sua atividade. É a síntese do necessário.

Decido.

Dispõe o art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao réu comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

A parte executada apenas alegou que a penhora de faturamento da empresa, da forma como foi deferida pela decisão de ID 216619928, impõe ônus excessivo à empresa, comprometendo sua atividade econômica e, consequentemente, sua capacidade de gerar receita e cumprir com suas obrigações.

No entanto, não juntou aos autos qualquer prova de sua alegação.

Não é possível presumir que toda penhora de faturamento seja inviável, sobretudo porque é expressamente prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso X.

Ante o exposto e, não tendo a parte executada comprovado a sua alegação, REJEITO a impugnação à penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, prossiga nos termos da decisão de ID 216619928.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/12/2024 17:47

Recebidos os autos
16/12/2024 17:47

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
12/12/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 09:15

Recebidos os autos
18/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:26

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 12:16

Recebidos os autos
05/11/2024 12:16

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
04/11/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2024 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:50

Recebidos os autos
23/10/2024 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703371-16.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: COMMO GASTRONOMIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme itens 2 e 3 da Decisão de ID 204619055.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 27 de setembro de 2024 às 08:38:27 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
27/09/2024 08:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703371-16.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: COMMO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO Na petição de ID 211453138 a parte exequente requereu a realização de pesquisas SisbaJud, RenaJud e InfoJud.

Pois bem.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. À Secretaria: Prossiga nos termos da decisão de ID 204619055, itens 2 e 3 (SisbaJud e RenaJud).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2024 11:43

Recebidos os autos
19/09/2024 11:43

Outras decisões
18/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de COMMO GASTRONOMIA LTDA em 26/08/2024 23:59.
04/08/2024 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:38

Recebidos os autos
18/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:38

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
18/07/2024 16:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703371-16.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REU: COMMO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial A Resolução nº 11, de 02 de julho de 2012, dispõe sobre a instalação de Varas Especializadas em execução de títulos extrajudiciais.

Existindo Vara Especializada, quando da propositura da presente ação, este Juízo não é competente para conhecer e julgar esta ação.

Dessa sorte, porque incompetente para o julgamento do processo, declino da competência para uma das Varas de Título Executivo Extrajudicial.

Remetam-se os autos para o Juízo competente.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
17/07/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 15:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/07/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 15:07

Recebidos os autos
17/07/2024 15:07

Declarada incompetência
17/07/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
16/07/2024 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/07/2024 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 04:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703371-16.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REU: COMMO GASTRONOMIA LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A análise do processado faz ver que as partes tem domicílio na Asa Norte, Brasília/DF.

Com isso, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, recém alterado: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Além disso, a petição inicial foi endereçada a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Intimem-se.

Brazlândia, 5 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 4
06/07/2024 09:48

Recebidos os autos
06/07/2024 09:48

Declarada incompetência
05/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/07/2024 11:23

Recebidos os autos
03/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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