03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709598-40.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELKA LUZIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROMERO FRANCISCO RIBEIRO, MARCIANO DOS SANTOS LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão, a parte credora não indicou bens à penhora.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
02/07/2024 19:14

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:49

Recebidos os autos
28/06/2024 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de ELKA LUZIA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ELKA LUZIA DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
24/02/2024 18:48

Recebidos os autos
24/02/2024 18:48

Outras decisões
25/01/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
12/08/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
24/04/2023 19:38

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2023 00:03

Recebidos os autos
23/04/2023 00:03

Outras decisões
28/02/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/01/2023 04:04

Processo Desarquivado
27/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:13

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:12

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:07

Recebidos os autos
05/09/2022 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
18/08/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2022 16:35

Transitado em Julgado em 17/08/2022
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de ELKA LUZIA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de ELKA LUZIA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 09/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:10

Publicado Sentença em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:48

Recebidos os autos
05/07/2022 13:48

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 19/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de ROMERO FRANCISCO RIBEIRO em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de ELKA LUZIA DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
30/03/2022 08:55

Publicado Certidão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:51

Recebidos os autos
21/03/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/12/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 14:53

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de MARCIANO DOS SANTOS LEAO em 16/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 21:01

Expedição de Certidão.
23/03/2021 17:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/02/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:49

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
07/01/2021 17:24

Juntada de Certidão
28/12/2020 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 16:44

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:23

Juntada de ata
03/11/2020 14:21

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 15:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
10/09/2020 15:03

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:02

Audiência Conciliação designada - 11/11/2020 16:40
09/09/2020 18:47

Recebidos os autos
09/09/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
08/09/2020 16:47

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
08/09/2020 16:46

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/09/2020 16:14

Recebidos os autos
08/09/2020 16:14

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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