30/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:25

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GALETERIA POTENCIA DO SUL EIRELI - EPP em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE BENS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

ABUSO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3.

São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou a demonstração de que há confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 4.

A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada ou a sua suposta dissolução irregular não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 5.

Recurso conhecido e não provido.
03/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:25

Conhecido o recurso de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 18:00

Recebidos os autos
21/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GALETERIA POTENCIA DO SUL EIRELI - EPP em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos
23/04/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/04/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:15

Desentranhado o documento
23/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704157-71.2022.8.07.0021

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Nilton Cesar Vieira da Luz

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0757287-20.2024.8.07.0016

Sendas Distribuidora S/A

Carlos Fernando Pereira Ferreira

Advogado: Guilherme Henrique Orrico da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0757287-20.2024.8.07.0016

Carlos Fernando Pereira Ferreira

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Carlos Fernando Pereira Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0715354-18.2024.8.07.0000

Carlos Eduardo Machado Feitoza

Sms Servicos Medicos Samambaia LTDA - ME

Advogado: Carlos Eduardo Machado Feitoza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0706087-65.2019.8.07.0010

Priscila Wendy Domingos de Carvalho

Anna Flavia Domingos de Souza Barros

Advogado: Lilian Keffilin Lima Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2019 11:53

Exibir Processo