16/12/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:54

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de IRAILDES RODRIGUES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703067-75.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Iranildes Rodrigues dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de porteira e que devido às condições ergonomicas do trabalho desenvolveu fibromialgia, ressaltando que recebia auxílio-doença de espécie previdenciária (espécie 31), mas que padece de incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 16/08/2024, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o desenvolvimento da patologia e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária dos benefícios.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de fibromialgia, mas que se tratam de patologias com origem em fatores hereditários e não vinculados ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/10/2024 13:41

Recebidos os autos
29/10/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:41

Recebidos os autos
09/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:33

Juntada de Petição de laudo
16/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 05:23

Decorrido prazo de IRAILDES RODRIGUES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de IRAILDES RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 08:38

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703067-75.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:53

Recebidos os autos
03/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2024 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 21:24

Expedição de Mandado.
27/06/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 12:00

Expedição de Mandado.
24/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:12

Recebidos os autos
20/06/2024 14:12

Nomeado perito
20/06/2024 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 14:12

Outras decisões
19/06/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2024 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 03:19

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:17

Recebidos os autos
24/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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