29/08/2025 12:04

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:03

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA BRITO em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVVALIDEZ PERMANENTE.

LAUDO PERICIAL OFICIAL.

ELISÃO DA INCAPACIDADE.

CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

PROVA CONCLUSIVA.

ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A PERÍCIA REALIZADA.

HIGIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por segurado que pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, com destaque para a visão monocular.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, mantendo apenas a concessão administrativa de auxílio-acidente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o laudo pericial judicial atende aos requisitos legais, especialmente quanto à resposta aos quesitos formulados pela parte autora; e (ii) se é necessária a realização de nova perícia por especialista em oftalmologia, diante da alegada deficiência técnica do laudo anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação processual estabelece que o laudo pericial deve ser conclusivo e responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juiz.

Isso inclui quesitos iniciais, suplementares (art. 469, CPC1) e de esclarecimento (art. 477, do CPC2).

In casu, o laudo pericial responde a todos os quesitos, esclarecendo que os elaborados pelo autor já foram abordados pelo Juízo e respondidos, evitando repetições desnecessárias. 4.

O laudo confeccionado está subscrito por médico especialista em Medicina do Trabalho e, o que denota proficiência ostentada pelo expert para constatar a enfermidade do apelante, sendo dispensável especialização na área específica referente à debilidade que o acomete (visão monocular). 5.

O fato da perícia judicial ter sido consumada por médico do trabalho guarnecidos de sólida formação acadêmica e experiência profissional, e não por médico oftalmologista, não consubstancia fato a desmerecer ou desqualificar os resultados obtidos no sentido de que, conquanto padecendo o autor de visão monocular proveniente de acidente laboral, a debilidade não o incapacita, ainda que parcialmente, para o desenvolvimento de suas ocupações habituais, mormente porque, incontroversa a debilidade, o especialista em medicina do trabalho é o indicado para apurar se afeta ou não o desenvolvimento das atividades profissionais do segurado. 6.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente, o que já vem percebendo administrativamente, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a ensejar a aplicação do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O laudo pericial responde de forma conclusiva e individualizada aos quesitos formulados pela parte e não compromete a validade da prova técnica. 2.

O direito invocado pelo apelante carece de lastro, pois a prova técnica produzida afasta a incapacidade laboral que alega.

Dispositivos relevantes citados: arts. 469 e 477, CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 625448, 20060110809302APC, Relator(a): ANGELO PASSARELI, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2012, publicado no DJe: 16/10/2012.

Acórdão 896564, 20140111212834APC, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/09/2015, publicado no DJe: 09/10/2015 /12/2023.
02/08/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:47

Conhecido o recurso de GILBERTO FERREIRA BRITO - CPF: *17.***.*87-96 (APELANTE) e não-provido
30/07/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestações
11/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:05

Recebidos os autos
04/06/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/06/2025 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 18:08

Recebidos os autos
02/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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