04/10/2024 12:04

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:40

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA NATALICIA PALHARES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

A obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.

Ex vi lege, deve operar a suspensão do prazo prescricional, deixando de ser contado, quando ocorrer pedido administrativo para reconhecimento ou pagamento (art. 4º) da dívida, e retomar seu curso quando ocorrer a resposta da Administração, negando ou reconhecendo o crédito, momento em que se encerraria a suspensão do prazo prescricional retomando seu curso, pela metade, conforme preceito do art. 9º. 3.

Segundo se observa dos documentos que acompanham a inicial, o servidor apresentou à Administração nos anos de 2006, 2008, 2011, 2012 e 2020 os pedidos de pagamento de exercícios findos 000002/2015 e 000002/2019, referentes aos anos 2005, 2006, 2010, 2011 e 2019, cujo pagamento estaria suspenso ou em aberto a espera de dotação orçamentária específica, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal 4.320/1964. 4.

Nesse sentido, é de se verificar a ocorrência da prescrição apenas em relação às verbas cujos pedidos ocorreram até o ano de 2012, posto que transcorridos mais de 5 anos até a instauração de processo administrativo em 2023 (00020-00070112/2023-58).

Quanto aos valores solicitados em 2020, verifica-se que houve suspensão do prazo prescricional.

Hipótese em que não incide a prescrição, porque não houve a prática de ato voltada ao descumprimento da obrigação reconhecida pelo ente público. 5.

A análise desses documentos indica que a cobrança promovida pela servidora pública em relação às verbas cujos pedidos ocorreram até o ano de 2012, posto que transcorridos mais de 5 anos até a instauração de processo administrativo em 2023, sem comportamento ativo da beneficiária para o seu recebimento, que permaneceu inerte em todo esse tempo já decorrido sem propor a ação judicial correspondente. 6.

O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1.109/STJ), sob o rito do recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 7.

Assim, conheço dos embargos e dou parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança promovida pela parte autora relativa às verbas até o ano de 2012 de valores reconhecidos administrativamente, em decorrência da aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido os seguintes precedentes: Câmara de Uniformização, acórdãos n. 1858622, 1858621 e 1858619; 6ª e 8ª Turmas Cíveis, acórdãos n. 1815906, 1846054, 1853143 e 1859654. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos reconhecidos administrativamente relativos até o ano de 2012 e julgar procedente o pedido inicial para condenar o DF a pagar os valores reconhecidos administrativamente em 2019, cujo pedido ocorreu no ano de 2020 (000002/2020), no valor nominal de R$465,44, mantida a forma de correção monetária indicada na sentença. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
03/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:20

Recebidos os autos
02/09/2024 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:14

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:12

Recebidos os autos
12/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/08/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:21

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:33

Recebidos os autos
05/07/2024 15:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
17/06/2024 10:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/06/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:28

Recebidos os autos
14/06/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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