31/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA DE MENDONCA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:56

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
16/01/2025 01:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Dra.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório que têm sua sede na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, situada na Quadra Central, Edifício do Fórum, 1º Andar, Sala B-125, Sobradinho-DF, se processou os autos da ação de Tutela e Curatela nº 0703542-58.2024.8.07.0006, em que figurou como requerente a Sra.

LUISA MENDONÇA DE OLIVEIRA (CPF: *12.***.*25-81), e requerida a Sra.

GLAUCIA MARIA DE MENDONÇA (CPF: *57.***.*20-04), conforme sentença proferida em 23/09/2024, em que a Sra.

GLAUCIA MARIA DE MENDONÇA (CPF: *57.***.*20-04), teve sua interdição decretada por ser portadora de Problemas Neurológicos, tendo sido nomeada curadora a Sra.

LUISA MENDONÇA DE OLIVEIRA (CPF: *12.***.*25-81).

Sobradinho/DF, 3 de dezembro de 2024.

Eu, ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.

ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES Diretor de Secretaria
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA DE MENDONCA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:26

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:27

Expedição de Edital.
03/12/2024 13:36

Expedição de Ofício.
05/11/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:15

Expedição de Termo.
25/10/2024 16:36

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703542-58.2024.8.07.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GLAUCIA MARIA DE MENDONCA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de interdição proposta por LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA para a definição dos termos da curatela de GLAUCIA MARIA DE MENDONCA.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Deferida a justiça gratuita em decisão de ID 189795977.

O MPDFT requereu a intimação da autora para que esclarecimentos sobre a concordância dos demais filhos da Requerida acerca da curatela e sua nomeação como curadora, bem como se há diagnóstico de doença de Alzheimer e Transtorno Afetivo Bipolar da requerida (ID 190013724).

Termos de anuência e relatórios médicos juntados em petição de ID 191357911 e seguintes.

Manifestação do MPDFT para que a autora junte aos autos documentos de identificação civil dos demais filhos da requerida, bem como para que apresente em audiência as respostas da quesitação ministerial (ID 194154881) O requerimento de tutela de urgência foi deferido (ID 196872372) e determinada a realização de audiência de interrogatório.

Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial (ID 198114995).

Laudos médicos e respostas aos quesitos juntados em petição de ID 199609296 e seguintes.

Em audiência de interrogatório (ID 201677262), realizou-se a entrevista da parte requerida e o depoimento pessoal da requerente.

Na oportunidade, o Juízo, deferiu o prazo de 5 dias para juntada dos comprovantes dos proventos da interditanda.

Juntada dos contracheques aos IDs. 202394273 e 202394272.

Manifestação do MPDFT para que a autora junte aos autos documentos de identificação civil dos demais filhos da requerida (ID 202839507).

Juntada dos documentos em petição de ID 203043116 e seguintes.

Parecer final do MPDFT (ID 204505195). É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que os relatórios médicos juntados dispensam a produção de prova oral.

Extrai-se dos relatórios médicos apresentados que a requerida é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto.

Os mencionados relatórios evidenciam a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

A despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código.

Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade.

Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano.

Desse modo, a interdição da requerida deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ela não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida.

No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação da requerente – filha da requerida - para o exercício do encargo, de modo que ela deve ser nomeada curadora, até porque conta com a anuência dos demais filhos da curatelanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de GLAUCIA MARIA DE MENDONCA (CPF: *57.***.*20-04), declarando-a incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR curadora ao requerido a senhora LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*25-81; c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de o curatelado ser representado em todos os atos da vida civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome da curatelada, da curadora, a causa e os limites da curatela.

Dispenso, desde logo, a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses da curatelada, em decorrência de sua idoneidade presumida.

Determino a prestação de contas anuais por parte da curadora, tendo em vista que a requerido possui rendas.

Todavia, toda e qualquer importância periódica recebida pela curatelada deverá ser utilizada unicamente em benefício desta, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial.

Expeça-se termo de compromisso.

Custas pela requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Sem honorários.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
27/09/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:44

Recebidos os autos
23/09/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 07:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
18/07/2024 07:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703542-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GLAUCIA MARIA DE MENDONCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista dos autos à parte autora para se manifestar sobrea a cota ministerial.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 15:21:51.

ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES Diretor de Secretaria
03/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 20:28

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
24/06/2024 20:27

Outras decisões
24/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:29

Juntada de Petição de laudo
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:39

Decorrido prazo de LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 07:43

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 10:02

Expedição de Mandado.
25/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/05/2024 09:45

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
21/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:28

Expedição de Termo.
15/05/2024 18:31

Recebidos os autos
15/05/2024 18:31

Outras decisões
15/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:37

Recebidos os autos
13/03/2024 17:37

Outras decisões
12/03/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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