26/08/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:54

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

TEMA 1.170/STF.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

REPERCUSSÃO GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ao julgar o Tema 1.170 da repercussão geral, o c.

Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Ainda que a tese jurídica estabelecida diga respeito a juros moratórios, é certo que o mesmo raciocínio da Suprema Corte deve ser adotado na espécie, em que se discute índice de correção monetária que também sofreu os efeitos da tese firmada no RE n° 870.947 (Tema 810/STF). 2.

No bojo do RE n° 870.947/SE (Tema 810), o c.

STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, que previa a aplicação da TR na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. 3.

Opostos embargos de declaração em sede do RE n° 870.947/SE, requerendo a modulação de efeitos do decidido, o c.

Supremo Tribunal Federal, em 3/10/2019, rejeitou todos os aclaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, data da edição da Lei nº 11.960/09, responsável por incluir, na Lei nº 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação do IPCA-E a partir da mesma data (29/6/2009). 4.

Considerando que o título executivo judicial objeto de cumprimento transitou em julgado após a decisão do c.

STF que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data. 5.

Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os §§ 7° e 8° do mesmo dispositivo legal preveem, ainda, que, para que seja considerada inexigível a obrigação, a decisão de inconstitucionalidade da Suprema Corte deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se posterior, caberá ação rescisória. 6.

A correção monetária possui natureza jurídica de obrigação de trato sucessivo, constituindo matéria de ordem pública e consectário lógico da condenação, cognoscível, inclusive, de ofício, razão pela qual deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem implicar ofensa à coisa julgada.

Precedentes do c.

STJ. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido em rejulgamento.
02/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 21:58

Recebidos os autos
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/04/2024 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
10/04/2024 17:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2024 13:23

Recebidos os autos
10/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
10/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:02

Recebidos os autos
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:02

Recebidos os autos
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 17:12

Recebidos os autos
01/04/2024 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:56

Recebidos os autos
01/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
14/07/2023 14:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BANDEIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:00

Recebidos os autos
28/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2023 12:00

Recebidos os autos
28/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2023 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
24/02/2023 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/02/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/02/2023 14:16

Recebidos os autos
24/02/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/02/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:05

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/02/2023 20:31

Recebidos os autos
14/02/2023 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2023 20:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/02/2023 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 00:17

Publicado Ementa em 24/01/2023.
24/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:11

Conhecido o recurso de CARMEN LUCIA BANDEIRA DA SILVA - CPF: *57.***.*47-04 (EMBARGANTE) e não-provido
20/12/2022 00:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:52

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 23:23

Recebidos os autos
23/10/2022 23:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/10/2022 23:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2022 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/10/2022.
13/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
07/10/2022 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:21

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:20

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 21:19

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 21:17

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 22:24

Recebidos os autos
01/06/2022 00:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
31/05/2022 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 26/05/2022.
27/05/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 09:55

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:15

Expedição de Ofício.
30/03/2022 16:14

Recebidos os autos
30/03/2022 16:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/03/2022 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/03/2022 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/03/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 02:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 22:53

Recebidos os autos
16/03/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 06:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/03/2022 06:13

Recebidos os autos
14/03/2022 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/03/2022 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/03/2022 15:13

Recebidos os autos
14/03/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/03/2022 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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