08/08/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 16:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:25

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0705469-65.2024.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DOS SANTOS CAMPOS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS CAMPOS para retificar o assento de casamento e fazer constar que nasceu em 13/6/1954.

Alega a requerente, para tanto, que a data de seu nascimento foi retificada pela sentença de ID 195170971, transitada em julgado (ID 195170972), e que o assento de nascimento já foi retificado, conforme certidão de ID 195170974.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 201211848. É o relatório.

Decido.

O registro de casamento da requerente deve espelhar as informações que constam no assento de nascimento, em respeito ao princípio da continuidade registral.

A certidão de nascimento de ID 195170974 comprova que a data de nascimento da requerente é 13/6/1954 e, portanto, esta é a data que deve constar no assento de casamento.

Tendo em vista que a retificação da data de nascimento da requerente é de interesse exclusivo dela e não traz prejuízo ao cônjuge, dispenso a anuência de Atamir Pereira Campos.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de casamento de ALTAMIR PEREIRA CAMPOS e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS CAMPOS (ID 195170975) e nele fazer constar que a nubente nasceu em 13/6/1954, mantendo-se inalterados os demais dados.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 197004962.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:52

Recebidos os autos
04/07/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
20/06/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:33

Recebidos os autos
10/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:19

Recebidos os autos
16/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
14/05/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/05/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 14:20

Recebidos os autos
14/05/2024 14:20

Declarada incompetência
30/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/04/2024 15:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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