02/12/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:16

Recebidos os autos
05/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:37

Recebidos os autos
14/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 03:38

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706415-22.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMELY JESIVANE DE ANDRADE REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 25/11/2023, firmou contrato com a requerida para prestação dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo (contrato nº 040/054188457), tendo sempre honrado a sua obrigação.

Relata que, no dia 29/12/2023, porém, tomou conhecimento da existência de débitos em seu nome, referentes ao período de 25/15/2023 a 25/02/2024, cujo contrato não reconhecia (nº 040/054190982 – Santa Maria/DF).

Diz que duas faturas foram pagas posteriormente pelo fraudador e uma ainda está pendente.

Ressalta que o mesmo vendedor que intermediou a contratação verídica (Camilo) fez a venda do contrato fraudulento, conforme informação prestada pela própria requerida (protocolo nº 04.***.***/7304-69).

Após muitas tentativas frustradas junto à empresa (protocolos nº 040235380533905; 040245415756041), reclamação à ANATEL (protocolo nº 202401229587293) e registro de ocorrência policial para investigação da fraude (nº 566/2024-0), a requerida, enfim, em 30/01/2024, dispôs-se a reconhecer a inexistência do contrato e suas consequências.

Entretanto, no mês de março, passados quatro meses, a requerente voltou a receber cobranças referentes ao falso contrato.

Pretende a declaração de inexistência do contrato nº 040/054190982; que a requerida anule todos e quaisquer débitos e obrigações decorrentes do contrato, bem como cesse com as cobranças, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo., além de indenização a título de danos morais.

Em contestação, a parte requerida assegura que a parte autora é responsável pela contratação dos produtos.

Afirma que os serviços foram ofertados em sua integralidade.

Diz que a autora possui contrato n°040/05419098-2, o qual encontra-se desconectado no sistema.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a contratação efetivada mediante fraude, que implicou em cobranças indevidas à consumidora.

Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora não tem condições de demonstrar a contratação não pactuada com a requerida, contrato nº 040/054190982.

Isto porque o caso se enquadra entre aquelas em que a prova a ser produzida é daquelas consideradas diabólicas, já que referente a fato negativo, de difícil ou impossível produção.

Em situações como esta, há que se flexibilizar a distribuição do ônus da prova, aplicando-se a denominada distribuição dinâmica de tal ônus, de modo a impor à parte que melhores condições possui, o ônus de fazer prova do fato.

No caso dos autos, é evidente que a parte requerida é quem tem melhores condições de fazer prova da efetiva contratação dos serviços.

Nesses lindes, caberia a parte ré produzir prova, no sentido de demonstrar que a contratação, vinculada ao contrato contrato nº 040/054190982, é legítima, porque a requerente teria firmado o contrato junto à empresa ré e não adimplido sua obrigação.

Todavia, se limitou a dizer que houve a formulação do contrato, mas, nem sequer carreou o documento aos autos.

Logo, é certo que a telefônica não se desincumbiu do ônus de afastar a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, pois sequer apresentou o contrato pactuado pela autora ou mesmo gravações telefônicas.

Ao efetuar qualquer contrato de prestação de serviços deveria a empresa ré solicitar documentação do contratante, bem como colher sua assinatura, o que não comprovou ter feito.

Assim, a requerida deve assumir o ônus decorrente da falha na contratação pactuada, pois permitiu que um contrato em nome da parte autora fosse perpetrado por um terceiro, sem sua anuência, até porque, frise-se, não se poderia imputar à parte autora a obrigação de produzir prova do fato negativo, ou seja, que não foi ela quem fez o contrato.

Ressalte-se que, no caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito.

Portanto, devida a declaração de nulidade do contrato nº 040/054190982; bem com a declaração de inexistência de todos e quaisquer débitos e obrigações decorrentes do referido contrato, e, ainda, que a parte requerida cesse com as cobranças, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Não houve sequer comprovação de que o nome da autora foi inscrito em cadastros de inadimplência.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - DECLARAR a nulidade do contrato nº 040/054190982; - DECLARAR a inexistência de todos e quaisquer débitos e obrigações decorrentes do referido contrato nº 040/054190982; - DETERMINAR que a parte requerida cesse com as cobranças relativas ao contrato fraudulento nº 040/054190982, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
01/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:12

Recebidos os autos
30/06/2024 23:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/06/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 02:31

Recebidos os autos
05/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:28

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:05

Recebidos os autos
25/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/04/2024 10:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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