17/07/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:36

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de EDIVALDO VITOR DE DEUS em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706104-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO VITOR DE DEUS REQUERIDO: LUCIENE NAYARA VENANCIO DIAS SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em setembro 2022, em razão de decisão judicial, foi obrigado a sair do imóvel em que residia, ocasião em que somente sua ex-esposa continuou na residência.

Destaca que as contas de energia estão em nome do autor, e, por conta do inadimplemento da requerida em pagar as contas, teve o seu nome negativado.

Assegura que, no dia 26 de março de 2024, foi surpreendido com um comunicado de negativação em seu nome, no valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos), relativo ao mês de fevereiro de 2024, bem como de um outro débito que estava em aberto, no valor de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), relativo ao mês de abril de 2024.

Conta que, em razão da decisão judicial de afastamento do lar, não teve mais nenhum contato com a requerida.

Pretende que a parte requerida seja obrigada a transferir a titularidade da conta de energia para o seu nome; que pague os débitos em aberto.

Além de indenização a título de danos morais.

Em contestação, a parte requerida afirma que já realizou a alteração da titularidade da conta de energia para o seu nome.

Informa que, no que se refere ao débito no importe de R$208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos), com vencimento em 28/03/2024, que devido a um lapso pagou a conta do mês de abril e, realmente, não havia pago a conta de energia com vencimento em março/2024, entretanto, imediatamente ao ter conhecimento do débito realizou o pagamento.

No que se refere ao valor de R$192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), com vencimento no mês de abril/2024, realizou o pagamento em abril de 2024.

Aduz litigância de má-fé.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR PERDA DO OBJETO A parte requerida comprova que já realizou a alteração da conta de energia para o seu nome, bem como que já realizou o pagamento dos débitos em aberto.

Portanto, efetuados os pagamentos e realizada a transferência de titularidade da conta, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de transferência da titularidade da conta de energia e pagamento dos débitos em atraso, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.

Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso.

CONCLUSÃO Pelo exposto, com relação ao pedido de transferência de titularidade das contas de energia e pagamento dos débitos em atraso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, em razão da perda do objeto.

Quanto ao pleito de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/06/2024 23:06

Recebidos os autos
30/06/2024 23:06

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 19:33

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de EDIVALDO VITOR DE DEUS em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/06/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:21

Recebidos os autos
02/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 17:26

Recebidos os autos
23/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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