TJDFT - 0742168-04.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

ALYSSON SOUSA MOURAO

OAB: 18977/DF

CPF *13.***.*70-91

Polo Passivo

Partes

MARIA PETRONILA DE AQUINO SILVA

CPF *48.***.*38-34

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 09:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/07/2024 18:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 25/07/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 07:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 25/07/2024 04:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARIA PETRONILA DE AQUINO em 10/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 07:47

    Publicado Decisão em 03/07/2024.

  • 04/07/2024 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0742168-04.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA PETRONILA DE AQUINO DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 2.

    O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL02030-05 PP-00890). 3.

    A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4.

    Na hipótese, o próprio juízo reconheceu que “a alteração na forma da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da publicação da EC 113/2021, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF”. 5.

    A planilha apresentada pela exequente, ora agravada, detalhou os índices de correção monetária utilizados: pelo INPC de 01/04/1990 a 31/12/2000; pelo IPCA-E de 01/01/2001 a 30/11/2021; e pela Taxa Selic a partir de 01/12/2021.

    Também constaram os percentuais de juros de mora aplicados: juros de mora de 1% ao mês da citação até 31/07/2001; de 0,5% ao mês de 01/08/2001 até 28/06/2009; juros da poupança de 29/06/2009 até 30/11/2021; e sem juros a partir de 01/12/2021.

    Portanto, a taxa Selic foi aplicada corretamente a partir de 01/12/2021. 6.

    Recurso conhecido e não provido.

    No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 354 do Código Civil, afirmando que a taxa SELIC deve se limitar ao crédito principal e não sobre o total da dívida, de modo que não incidam correção monetária e juros sobre valores já corrigidos, pois citada taxa é composta de correção monetária e juros.

    Argumenta que é vedada a incidência de correção monetária sobre correção monetária, assim como anatocismo (juros sobre juros), por implicar duplicidade.

    Aduz, ainda, que foram contrariados o enunciado 121 da Súmula do STF, a EC 113/2021, as teses fixadas nos Temas 99 do STJ e 435 do STF e a ADC 58.

    Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria discutida nos autos, aponta ofensa aos artigos 97 da Constituição Federal e 3º da EC 113/2021, repisando os argumentos lançados no recurso especial acerca da regra de atualização dos débitos fazendários.

    Ressalta, ainda, que o acórdão decidiu em desconformidade com a ADC 58, a tese fixada no Tema 435 do STF e a Súmula Vinculante 10.

    II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Sem preparos ante a isenção legal.

    Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial merece ser admitido no tocante à apontada ofensa ao artigo 354 do Código Civil.

    Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

    A mesma sorte colhe o recurso extraordinário no que se refere à indicada negativa de vigência ao artigo 3º da EC 113/2021.

    A parte recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

    Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

    III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

  • 01/07/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/07/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/07/2024 14:12

    Recurso extraordinário admitido

  • 01/07/2024 14:12

    Recurso especial admitido

  • 01/07/2024 12:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/07/2024 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/07/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 12:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 27/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2024 02:16

    Publicado Certidão em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 04/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 02:16

    Publicado Certidão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 13:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/05/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARIA PETRONILA DE AQUINO em 06/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 02:17

    Publicado Ementa em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:18

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 18/04/2024 11:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/03/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 12/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2024 02:21

    Publicado Despacho em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 19:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 01/03/2024 19:08

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 01/03/2024 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de MARIA PETRONILA DE AQUINO em 28/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 15/02/2024 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:07

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 11:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/11/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 13/11/2023 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2023 02:22

    Publicado Decisão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 07:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2023 14:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 03/10/2023 13:52

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/10/2023 15:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/10/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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