29/10/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA E SILVA CARRILHO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:09

Recebidos os autos
08/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/10/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 14:40

Desentranhado o documento
08/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:55

Recebidos os autos
08/10/2024 13:55

Outras decisões
08/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 12:19

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

þ Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID nº 211623936), para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento nos artigos 771 e 924, III, do CPC, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sem prejuízo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais determinadas pela Decisão de ID nº 208581788 - Pág. 1, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
19/09/2024 13:49

Recebidos os autos
19/09/2024 13:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/09/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:52

Juntada de comunicação
12/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2024 13:23

Expedição de Ofício.
29/08/2024 18:32

Expedição de Mandado.
29/08/2024 18:19

Expedição de Mandado.
29/08/2024 18:04

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:35

Expedição de Termo.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741302-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO CHAGAS PADILHA EXECUTADO: CLEBER FALCAO CARRILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Penhora e avaliação - veículo de placa JGI2449/DF Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa JGI2449/DF da parte Executada (restrição de transferência inserida ao ID nº 204628692 - Pág. 1), a ser cumprido por oficial de justiça no endereço a ser indicado pela parte Exequente.

Prazo: cinco dias.

Penhora do imóvel Defiro a penhora do imóvel do imóvel de matrícula nº 123.274, indicado no ID nº 205532805 - Pág. 1.

Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel supracitado.

Após, determino o envio do mandado eletrônico via ONR – Penhora Online, juntando seu espelho aos autos.

Nomeio como depositário do bem o devedor.

Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

O Executado fica intimado a partir da publicação desta decisão, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11º, e 917, §1º, ambos do CPC).

Não possuindo advogado cadastrado nos autos, o Executado será intimado pessoalmente.

Sendo o Devedor casado, intime-se seu cônjuge (art. 842 do CPC), no mesmo endereço, da penhora e do direito de preferência em eventual arrematação (art. 843, § 1º do CPC).

Havendo hipoteca ou alienação fiduciária gravando o imóvel, oficie-se à instituição financeira cientificando-a da penhora, bem assim requisitando informar, em 10 dias, o saldo devedor do mútuo.

Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado.

Não possuindo advogado nos autos, o Executado será intimado pessoalmente, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal.

Por fim, intime-se a parte Exequente acerca do resultado da diligência do mandado de avaliação, para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/08/2024 13:56

Recebidos os autos
23/08/2024 13:56

Deferido o pedido de MAURICIO CHAGAS PADILHA - CPF: *72.***.*80-97 (EXEQUENTE).
21/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
26/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:58

Recebidos os autos
05/06/2024 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:12

Recebidos os autos
15/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CLEBER FALCAO CARRILHO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 17:01

Recebidos os autos
16/04/2024 17:01

Deferido o pedido de MAURICIO CHAGAS PADILHA - CPF: *72.***.*80-97 (REQUERENTE).
16/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de CLEBER FALCAO CARRILHO em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

þAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 8.549,66 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do orçamento do conserto da motocicleta (2/5/2023, ID n.º 166820767) e juros legais desde a data do evento danoso, em 1/4/2023 (ID n.º 166820765), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; b) Condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
13/03/2024 08:47

Recebidos os autos
13/03/2024 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/02/2024 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 08:37

Juntada de Petição de impugnação
19/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:40

Recebidos os autos
15/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 11:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de CLEBER FALCAO CARRILHO em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:32

Recebidos os autos
06/12/2023 09:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CLEBER FALCAO CARRILHO em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741302-45.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO CHAGAS PADILHA REQUERIDO: CLEBER FALCAO CARRILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 9 de agosto de 2023, às 18:37:06.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
10/08/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741302-45.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO CHAGAS PADILHA REQUERIDO: CLEBER FALCAO CARRILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora o derradeiro prazo de 2 (dois) dias úteis para cumprimento da emenda determinada no id. 166884927.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, 8 de agosto de 2023, às 15:55:03.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 18:38

Recebidos os autos
09/08/2023 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/08/2023 18:28

Recebidos os autos
09/08/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/08/2023 08:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 17:31

Recebidos os autos
08/08/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de MAURICIO CHAGAS PADILHA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741302-45.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO CHAGAS PADILHA REQUERIDO: CLEBER FALCAO CARRILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que junte todos os comprovantes relativos aos danos materiais alegados, visto que foram encontrados nos autos apenas o contracheque indicando o recebimento de adicional noturno, o orçamento do conserto da moto e a nota fiscal da bota.

Esclarecer o pedido de intimação do Ministério Público para atuar no feito, uma vez que a presente demanda possui natureza cível e envolve partes capazes.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Há pedido de análise de tutela de urgência BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2023, às 16:06:13.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
28/07/2023 18:01

Recebidos os autos
28/07/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/07/2023 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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