23/07/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:51

Transitado em Julgado em 17/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713908-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED.

OPUS REQUERIDO: VALERIA LEITE DECISÃO A parte autora juntou petição no id. 203411930, na qual solicitou a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Guará.

Vale lembrar à parte requerente que não há complementariedade ou intercomunicabilidade entre os Juizados Especiais Cíveis e as Varas Cíveis.

Em suma, não há previsão legal de se iniciar um processo em um Juizado e, diante de algum óbice formal ou material, redistribuir o feito para a vara de competência mais ampla, no caso, a Vara Cível.

Tratam-se de sistemas distintos de Justiça, regidos por ordenamentos diferentes.

Vale dizer, os Juizados têm a competência estabelecida dentro dos estritos limites impostos pela Lei 9.099/95, ao contrário das Varas Cíveis, que possuem uma ampla competência estabelecida pelo CPC e outros regramentos processuais.

Aqueles se pautam pela informalidade e simplicidade e, estas, por maior rigor técnico no recebida da inicial e na condução processual.

Por todo exposto, indefiro, o pedido de id. 203411930.

Cumpram-se as ordens da sentença de id. 202810845. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:00

Recebidos os autos
09/07/2024 15:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO ED. OPUS - CNPJ: 17.***.***/0001-30 (REQUERENTE)
09/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/07/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:37

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713908-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED.

OPUS REQUERIDO: VALERIA LEITE SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de taxas ordinárias condominiais, proposta pela Condomínio do Edifício OPUS em desfavor de Valéria Leite, qualificados nos autos.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Consoante se extrai da norma contida no §1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas ou as empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Contudo, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Tribunal, passou a acolher o entendimento sobre a legitimidade dos Condomínios atuarem no polo ativo de demandas em trâmite no Juizado Especial, firmando a seguinte tese: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação." No presente caso, verifica-se que a requerente não possui legitimidade para ajuizar ação em Juizados Especiais, pois não se trata de condomínio exclusivamente residencial, já que a convenção de condomínio indica que a parte autora é composta por unidades de lojas, estando, portanto, em desacordo com a tese firmada pela Turma de Uniformização (id. 202750669).

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 15:38

Recebidos os autos
03/07/2024 15:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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