TJDFT - 0706482-45.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA

CPF *47.***.*66-06

Advogados

JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR

OAB: 15397/DF

CPF *13.***.*49-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:33

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 09/07/2024 05:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 05:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 07:59

    Publicado Sentença em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0706482-45.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Desobediência (3572) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 330 e 331, ambos do Código Penal, em desfavor do(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado(a) nos autos.

    O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163353506).

    Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164080603).

    Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 202055631).

    Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado nos autos.

    Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

    Certifique-se nos autos.

    P.R.I.C.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 01/07/2024 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 16:47

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/06/2024 12:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 27/06/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:28

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 05/07/2023 14:27

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 05/07/2023 14:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/07/2023 00:18

    Publicado Certidão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 17:11

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 27/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/06/2023 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 27/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 22:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/05/2023 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 16:59

    Declarada incompetência

  • 16/05/2023 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 11/05/2023 02:08

    Publicado Despacho em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 19:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 02/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 02/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 19:41

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 14/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 22:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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