04/08/2025 19:12

Recebidos os autos
04/08/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:12

Outras decisões
22/07/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:36

Recebidos os autos
04/06/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/05/2025 14:10

Recebidos os autos
30/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703273-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERALDO BARBOSA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pelo INSS ao ID 235611033.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/05/2025 18:44

Recebidos os autos
13/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:11

Recebidos os autos
12/05/2025 14:11

Outras decisões
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:41

Recebidos os autos
11/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:41

Outras decisões
10/04/2025 18:17

Juntada de Informações prestadas
05/04/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:37

Recebidos os autos
28/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.
27/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 19:44

Recebidos os autos
24/01/2025 19:44

Outras decisões
24/01/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 09:33

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
09/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:35

Recebidos os autos
06/11/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703273-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO BARBOSA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que reduz a capacidade para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 211281031) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:33

Recebidos os autos
18/09/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:11

Juntada de Petição de laudo
25/07/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:19

Juntada de intimação
04/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703273-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO BARBOSA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:39

Recebidos os autos
03/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:09

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:44

Juntada de intimação
14/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:01

Recebidos os autos
06/06/2024 15:01

Outras decisões
06/06/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:01

Nomeado perito
04/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
01/06/2024 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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