03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:24

Expedição de Ofício.
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
03/07/2025 18:21

Recebidos os autos
03/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:21

Deferido o pedido de JOSE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *71.***.*00-00 (EXEQUENTE).
03/07/2025 18:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 18:21

Outras decisões
18/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702111-59.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre os documentos e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
13/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 13:49

Recebidos os autos
13/03/2025 13:49

Outras decisões
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2025 16:20

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
03/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:02

Recebidos os autos
18/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:02

Homologada a Transação
17/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:03

Recebidos os autos
29/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702111-59.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 210940074) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:41

Recebidos os autos
13/09/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:37

Juntada de Petição de laudo
22/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:22

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:03

Juntada de intimação
05/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702111-59.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:38

Recebidos os autos
03/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 17:21

Juntada de intimação
04/06/2024 14:49

Recebidos os autos
04/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:58

Recebidos os autos
20/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:41

Juntada de intimação
19/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:41

Recebidos os autos
16/04/2024 14:41

Nomeado perito
16/04/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 14:41

Outras decisões
15/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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