TJDFT - 0751949-65.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 12:25
Baixa Definitiva
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05/06/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 12:24
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de LARISSA PAIVA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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16/05/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0751949-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: LARISSA PAIVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: WELTON CARLOS RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: “RECURSO INOMINADO.
EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO CABIMENTO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
RESCISÃO ANTECIPADA.
MULTA CONTRATUAL.
ALUGUEL E CONDOMÍNIO.
REPAROS.
PAGAMENTO DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, o que não é o caso dos autos.
Efeito suspensivo indeferido. 2. À luz do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.
Na hipótese, a autora rescindiu antecipadamente o contrato de locação de imóvel comercial e alega que são indevidas as cobranças de multa, aluguel, condomínio e reparos. 4.
O réu, por sua vez, anexou o contrato de locação (ID 68511708 e 68511707) — com vigência até 31/10/2027 e previsão de multa em caso de rescisão antecipada (cláusula VIII) —, o comprovante de pagamento do condomínio do último mês de locação (ID 68511861 e 68511862) e o comprovante de gastos (R$ 700,00) com reparos no imóvel depois da rescisão (ID 68511863 e 68511864). 5.
Se a autora não comprovou que a rescisão antecipada decorreu de culpa do locador e nem apresentou os comprovantes de pagamento do aluguel e do condomínio de novembro de 2023, merece prestígio a sentença que julgou procedente o pedido contraposto para determinar o pagamento das verbas. 6.
Quanto aos reparos no imóvel, ausente impugnação específica da recorrente — que não negou ter danificado a porta e o portal — deve ser mantida a condenação de R$ 700,00. 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Relatório em separado. 8.
Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.” A parte recorrente argumenta que a falta de realização de vistoria no imóvel invalida os termos contratuais pactuados.
Portanto, ante a impossibilidade de constatação do estado em que o bem se encontrava no início da locação, é incabível a condenação da locatária ao pagamento de quaisquer valores referentes a reparos no imóvel.
Aponta, ainda, pela inexigibilidade do pagamento proporcional do aluguel e condomínio, haja vista a comprovação de efetivação de todos os débitos.
Requer a anulação da decisão condenatória.
O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Sem preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.
Contrarrazões apresentadas.
Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido.
Isso porque, a recorrente não indicou o permissivo constitucional em que fundamenta o recurso, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência da fundamentação.
Nesse sentido, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando ausente a indicação do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido.
Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo.” (ARE 1364858 AgR, Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 1º/6/2022).
Ainda, a parte recorrente deixou de demonstrar, de forma fundamentada e em tópico próprio, a existência do requisito da repercussão geral, não preenchendo, assim, o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF/88, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte.
Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral.
Tópico devidamente fundamentado.
Ausência.
Inadmissibilidade.
Precedentes. 1.
Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2.
A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.
Agravo regimental não provido. 4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1040531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)” Ademais, para rever o entendimento do Colegiado, conforme almejado pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso extraordinário.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 9 de maio de 2025.
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal -
12/05/2025 16:06
Recurso Extraordinário não admitido
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09/05/2025 15:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
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22/04/2025 14:10
Recebidos os autos
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22/04/2025 14:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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19/04/2025 10:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 09:29
Juntada de Certidão
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de WELTON CARLOS RAMOS em 11/04/2025 23:59.
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11/04/2025 17:11
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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09/04/2025 14:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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21/03/2025 18:23
Publicado Ementa em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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18/03/2025 22:37
Recebidos os autos
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17/03/2025 14:37
Conhecido o recurso de LARISSA PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*92-05 (RECORRENTE) e não-provido
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15/03/2025 21:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/02/2025 15:36
Juntada de intimação de pauta
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24/02/2025 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/02/2025 14:59
Recebidos os autos
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19/02/2025 14:07
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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17/02/2025 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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17/02/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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16/02/2025 02:43
Publicado Despacho em 13/02/2025.
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16/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 14:09
Recebidos os autos
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11/02/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 16:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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07/02/2025 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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07/02/2025 16:50
Juntada de Certidão
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07/02/2025 16:22
Recebidos os autos
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07/02/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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