18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703134-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONZAGA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 250264760).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência via PIX do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 38.809,37 (trinta e oito mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos) referentes ao principal; e b) R$ 22.176,78 (vinte e dois mil, cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2025 16:39

Recebidos os autos
17/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2025 15:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:52

Recebidos os autos
02/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:28

Expedição de Alvará.
14/07/2025 13:28

Expedição de Alvará.
07/07/2025 18:27

Recebidos os autos
07/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
16/05/2025 17:04

Recebidos os autos
16/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 17:04

Outras decisões
13/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703134-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONZAGA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 17:52:41.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
22/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 20:30

Transitado em Julgado em 08/03/2025
13/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 13:49

Recebidos os autos
13/03/2025 13:49

Outras decisões
11/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA ALVES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA ALVES em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703134-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GONZAGA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada contradição na sentença acerca da percepção de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, em 10/01/14, até a concessão de sua aposentadoria em 19/06/23, ainda que incidente a prescrição quinquenal. É o relatório.

Decido.

De fato, consta erro material na sentença que alterou fundamento do julgado, pois o autor percebeu auxílio-doença acidentário de 18/10/13 a 10/01/14 e não até 10/01/24 tal como constou equivocadamente da sentença.

Desse modo, considerando que o laudo de perícia médica judicial consignou existir redução da capacidade laboral desde a cessação do auxílio-doença acidentário, em 10//01/14, impõe-se a fruição pelo segurado de auxílio-acidente, de caráter indenizatório, conforme o art. 86, caput, da Lei nº 8213/91, ao menos até a concessão da aposentadoria por idade em 20/06/23, uma vez que vedada sua acumulação nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 8213/91.

Isto posto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e julgar procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder ao autor auxílio-acidente de 11/01/14 a 19/06/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 21:27

Recebidos os autos
18/12/2024 21:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 11:00

Recebidos os autos
17/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:53

Recebidos os autos
17/12/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA ALVES em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:44

Recebidos os autos
16/10/2024 13:44

Outras decisões
09/10/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/10/2024 15:46

Juntada de Petição de laudo
15/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA ALVES em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:36

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA ALVES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703134-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GONZAGA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:37

Recebidos os autos
03/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 04:15

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:58

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:19

Recebidos os autos
10/06/2024 17:19

Outras decisões
10/06/2024 17:19

Nomeado perito
05/06/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/06/2024 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 18:14

Recebidos os autos
04/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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