14/03/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 04:47

Processo Desarquivado
13/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 03:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/01/2025 03:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO LOPES em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:01

Transitado em Julgado em 22/11/2024
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO LOPES em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:34

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 14:02

Recebidos os autos
01/11/2024 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO LOPES em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/08/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:47

Recebidos os autos
19/08/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715799-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MONTEIRO LOPES REU: STONE PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO De início, ante o teor do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995, deixo, por ora, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça veiculado na inicial.

Por consequência, neste ato, promovi a retirada da anotação do rosto dos autos.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinando que a ré deposite em sua conta o valor de R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais), no prazo de 24 horas, tendo em vista que a ocorrência do encerramento do contrato de prestação de serviços das operações com o cartão de débito e crédito em função de duas operações suspeitas e que os pagamentos somente serão realizados em até 120 dias e, diante desse fato, está passando por dificuldades.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
08/07/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 17:35

Recebidos os autos
05/07/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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