30/08/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:02

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 20:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:26

Expedição de Ofício.
16/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:45

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0024536-12.2014.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MULLER DO NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a MULLER DO NASCIMENTO OLIVEIRA a prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal.

O acusado, preenchendo os requisitos legais, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de ID 121061477, p.3.

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 200576217, uma vez que o sursitário cumpriu integralmente as condições do sursis processual contidas no termo de audiência, bem como não responde a nenhum outro processo criminal no âmbito do Distrito Federal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se o decurso do período de prova sem a ocorrência de qualquer causa que justificasse a revogação do sursis processual, bem como o cumprimento integral das condições do benefício.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MULLER DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Não há bens pendentes de destinação.

Restitua-se a fiança prestada (ID 46775536, p.1) em favor de quem a prestou.

Expeça-se, para tanto, alvará de levantamento ou ofício de transferência em favor do beneficiário do montante, conforme o caso.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

Informe ao Juízo Deprecado da Vara Criminal da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA a respeito da presente sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Ceilândia - DF, 4 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
05/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:49

Recebidos os autos
04/07/2024 14:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/07/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/07/2024 15:45

Recebidos os autos
25/06/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:24

Recebidos os autos
11/05/2023 14:24

Suspensão Condicional do Processo
11/05/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
29/03/2023 09:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 08:36

Recebidos os autos
01/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:36

Outras decisões
27/02/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
27/02/2023 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 02:49

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
08/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:31

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
13/01/2023 21:50

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:49

Expedição de Ofício.
27/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 13:55

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:54

Expedição de Ofício.
10/03/2022 10:41

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:56

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:54

Expedição de Ofício.
07/02/2022 21:18

Recebidos os autos
07/02/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 03:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/02/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:39

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:52

Expedição de Ofício.
10/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/08/2020 20:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 14:37

Expedição de Carta.
07/08/2020 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2020 16:21

Recebidos os autos
10/07/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/07/2020 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 21:36

Juntada de Certidão
23/04/2020 20:02

Juntada de Certidão
07/04/2020 19:39

Expedição de Ofício.
07/04/2020 08:33

Juntada de Certidão
10/10/2019 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2019 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
09/10/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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