28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0755329-96.2024.8.07.0016 RECORRENTE: CREMILDA MESQUITA MUNIZ RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

O caso em tela envolve o cálculo e a aplicabilidade ou não do redutor de tempo para a aposentadoria especial de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF com proventos proporcionais.

Discute-se o amparo constitucional para a aludida proporcionalidade e o consequente recebimento das diferenças salariais.

Diante do volume de processos que discutem a matéria em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, por conseguinte, da repetição de recursos extraordinários, esta Presidência, em observância ao disposto na Instrução Conjunta 1, de 13/9/2023/TJDFT, no Ofício-circular nº 19/PRES.STF, de 24/11/2020 e no Processo Administrativo PA-SEI nº 20.279/2020 deste Tribunal de Justiça, foram remetidos previamente 2 (dois) recursos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC para análise da existência de representativo da controvérsia sobre o tema objeto do recurso, qual seja: “a aplicabilidade/inaplicabilidade do redutor de 5 anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor que exerça função exclusiva de magistério, previsto no art. 40, § 5º da Constituição Federal em face do que dispõe o artigo 48, caput, da Lei Complementar Distrital n. 768/2008", observando o conflito instaurado em face das reiteradas decisões do STF a respeito do tema, em contradição ao Acórdão ora recorrido, fundamentado no entendimento firmado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0702648-51.2021.8.07.0018.

Segundo a Resolução CNJ n. 444, de 25/02/2022, o Grupo de Representativos (GR) é o conjunto de processos enviados ao STF e ao STJ, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC.

Registro que os processos selecionados para a remessa mencionada foram os de ns. 0730231-80.2022.8.07.0016 (A.

F.

D.

A. versus Distrito Federal) e 0730228-57.2024.8.07.0016 (M.

N.

F.

D.

S. versus Distrito Federal).

Considerando que o caso em exame foi cadastrado no âmbito deste TJDFT sob o número (GR) 5, com remessa dos paradigmas ao Supremo Tribunal Federal em 17/6/2025, onde foram autuados como RE n. 1557194, determino o sobrestamento do presente recurso para aguardar a decisão da Corte Suprema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 7 de agosto de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
26/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:22

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJDFT de número 05
25/07/2025 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:31

Recebidos os autos
24/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/07/2025 01:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:05

Recebidos os autos
23/05/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:32

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:34

Recebidos os autos
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/04/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/04/2025 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:15

Recebidos os autos
03/04/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/04/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/03/2025 18:17

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 19/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:47

Recebidos os autos
14/03/2025 15:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 16:53

Recebidos os autos
10/02/2025 19:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/02/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:49

Recebidos os autos
10/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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