07/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:57

Transitado em Julgado em 31/01/2025
21/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0757063-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSIMAR ESTEVAO DA SILVA EXECUTADO: TANIA LUIZA DOS SANTOS MENEGAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega ser competente este Juízo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

O presente processo foi extinto pela sentença proferida ao id. 202854294, que, ademais, determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Ocorre que nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária (exequente mora no Estado do Goiás e a executada reside em Roraima), e não há outro critério legal que atraia a competência deste Juízo.

Não houve a declinação de competência ao feito, e sim a declaração de inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, já que seriam necessário atos em outro Estado com a expedição de carta precatória o que torna incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, mantenho os fundamentos já deduzidos na sentença proferida, com os acréscimos aqui expostos.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/12/2024 15:08

Recebidos os autos
16/12/2024 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
02/12/2024 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 20:32

Recebidos os autos
07/11/2024 20:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:49

Recebidos os autos
23/10/2024 17:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/10/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2024 00:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 00:13

Processo Desarquivado
15/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 16:40

Transitado em Julgado em 22/08/2024
19/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:02

Recebidos os autos
05/08/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757063-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSIMAR ESTEVAO DA SILVA EXECUTADO: TANIA LUIZA DOS SANTOS MENEGAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

No caso em apreço, as partes exequente e executadas estão domiciliadas em outras unidades da federação, quais sejam, Goiás e Roraima.

O negócio jurídico não guarda pertinência territorial ou vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília.

A Lei n.º 9.099/95 dispõe em seu art. 2.º que o processo deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Por sua vez, o art. 63, § 3º do CPC prevê a possibilidade de a cláusula de eleição de foro ser reputada ineficaz, se abusiva.

Nesse ponto, tenho que se enquadram os presentes autos, porquanto, o foro eleito nada tem haver com o domicilio das partes nem com a relação jurídica entabulada pelas partes.

Tratando-se, portanto, de eleição de foro aleatória, o que autoriza a mitigação da Súmula 33 do STJ, no sentido de autorizar o conhecimento de ofício da incompetência territorial.

O posicionamento deste Juízo encontra-se perfeitamente embasado, por analogia, na Nota técnica CIJDF 8/2022 deste TJDFT, a qual foi emitida após um minucioso “Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local (...)”.

O que se tem verificado é o desvirtuamento da faculdade de eleição de foro, objetivando burlar o juiz natural e direcionar a propositura de ações para aquelas circunscrições com maior celeridade e/ou número menor de processos em trâmite.

Ademais, o teor do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 define as regras quanto ao foro em geral nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e, apesar da possibilidade da aplicação do art. 63 do CPC em situações específicas, tal aplicação será somente subsidiária, dado que a LEJ se configura como lei especial, sobrepondo-se, portanto, ao disposto no referido artigo.

Aliás, similar entendimento é esposado pela jurisprudência deste TJDFT: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

COMPETÊNCIA.

AÇAO DE COBRANÇA.

DOMICÍLIO DAS PARTES E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIVERSO DO FORO DE ELEIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada de forum non conveniens, que se caracteriza pela inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do juiz natural e aos critérios que regem a Lei 9.099/95, cuja essência é a busca por processos mais céleres, mais eficazes e processualmente mais econômicos. 2.

A Nota Técnica 8 do Centro de Inteligência do TJDFT traça importante diagnóstico sobre o tema e adverte que a escolha aleatória do foro competente pelo autor implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. 3.

Referida Nota trouxe a lume também uma leitura atualizada da Súmula 33 do STJ para a nova realidade do Processo Judicial Eletrônico e os limites de gastos orçamentários e ilustrou a posição com precedentes do próprio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Ac 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 4.

Esses argumentos somados ao Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis autorizam a confirmação da sentença que reconheceu a incompetência do foro de Brasília para processar e julgar a causa em que o réu é domiciliado em Taguatinga, o autor, em Vicente Pires, que é também o local de cumprimento da obrigação, figurando a eleição do foro de Brasília como aleatória e sem vínculo com a territorialidade das partes e da obrigação. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais.

Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões." (Acórdão 1698343, 07107235120228070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, julgado em 08/05/2023, publicado em 18/05/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTES NÃO DOMICILIADAS NO DF.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

FORUM NON CONVENIENS.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

O enunciado da Súmula 33 do STJ é parcialmente excepcionado pelo art. 63, § 3º, CPC, que autoriza a declaração de ofício da incompetência relativa, caso o juízo, antes da citação, repute abusiva a cláusula de eleição de foro. 2. É abusiva a eleição de foro que não guarda qualquer pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, haja vista que a eleição só se mostra possível, quando a própria lei faculta várias opções de foro a uma mesma demanda (foros concorrentes). 3.

A eleição de foro aleatório, por mera conveniência das partes, não deve ser chancelada por esta Justiça Distrital, cuja estrutura e organização é concebida a partir do contingente populacional e peculiaridades locais. 4.

O instituto do forum non conveniens autoriza que o juízo decline da competência, caso não se considere o mais adequado a atender a prestação jurisdicional, na hipótese de concorrência de foros. 5.

Agravo conhecido e desprovido.Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1609696, 07063148020228070000, Relator: Cruz Macedo.

Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJE: 08/09/2022).

Ainda, temos o Enunciado 89 do FONAJE, que já ancorou posição no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Outrossim, cumpre ressaltar a recente alteração legislativa feita pela Lei 14.879/24, que alterou o Código de Processo Cível para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício (CPC, §§ 1º e 5º do artigo 63).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, determino sua redistribuição ao Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/07/2024 17:15

Recebidos os autos
05/07/2024 17:15

Extinto o processo por incompetência territorial
04/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744333-39.2024.8.07.0016

Andre Pires Fernandes

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Ana Carolina Fialho Scandiuzzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0701159-98.2024.8.07.0009

Roberto Farias Barbosa

Jcgontijo 203 Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0701159-98.2024.8.07.0009

Roberto Farias Barbosa

Jcgontijo 207 Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0742353-57.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Mateus Cardoso de Lima Marques

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0742353-57.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Mateus Cardoso de Lima Marques

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 17:05

Exibir Processo