02/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706172-75.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA DECISÃO Defiro a prova pericial e nomeio perito do Juízo o engenheiro, Dr.

EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO, telefones 61-35514085 e 61-99692-0085, com cadastro perante a Corregedoria deste Tribunal.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias.

Após, o perito nomeado deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários.

Apresentada a proposta, as partes serão instadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação.

As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Oportunizo, ademais, a juntada de documentos complementares, por ambas as partes para comprovação de suas alegações.

A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a apresentação de laudo pericial.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 17:47

Recebidos os autos
12/08/2025 17:47

Outras decisões
04/08/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:52

Publicado Citação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:07

Recebidos os autos
29/07/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:20

Recebidos os autos
09/06/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:05

Recebidos os autos
14/04/2025 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/04/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:53

Recebidos os autos
13/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:25

Expedição de Petição.
24/02/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/02/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:38

Recebidos os autos
17/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:11

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706172-75.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA DESPACHO Antes de apreciar à preliminar de incompetência territorial alegada pela parte ré em sede de contestação e diante das inconsistências com os documentos apresentados pelo próprio autor, no que tange ao seu endereço residencial, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, anexar algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, atualizado, com prazo de emissão inferior aos últimos 90 (noventa) dias.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
14/01/2025 13:53

Recebidos os autos
14/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:57

Juntada de Petição de especificação de provas
05/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
10/09/2024 17:22

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 13:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/09/2024 02:41

Recebidos os autos
09/09/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706172-75.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/09/2024 15:00 SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 23 de julho de 2024 17:09:13. (Datada e assinada eletronicamente)
24/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 17:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
04/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706172-75.2024.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se.

A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Altere-se a Classe Judicial para 7-Procedimento Comum Cível e o Assunto para "7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro" como assunto principal.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por ROBSON DA SILVA COUTO em face de PRIMAVIA VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Na espécie, verifico que o autor postula pelo deferimento de tutela de urgência com o fito de antecipação das medidas constritivas normalmente deferidas após citação, sem pagamento, com o propósito de constringir patrimônio da ré suficiente para cobrir o valor buscado pelo autor e, assim, garantir o resultado útil do processo. É o relato do necessário.

Decido.

A medida não comporta deferimento, pois os elementos exigidos ao art. 300 do CPC não estão presentes.

O autor não trouxe aos autos nenhum elemento concreto para demonstrar que a parte ré estaria, de fato, a dilapidar seu patrimônio, visando a frustrar o pagamento do crédito firmado.

Assim, não havendo nos autos qualquer elemento indicativo da necessidade imperiosa de antecipação dos atos constritivos, resta inviável o acolhimento do pleito.

Ainda é de se acrescer que o réu sequer foi objeto de citação, não havendo que se falar em deferimento de medida gravosa antes da triangulação processual com mero intuito de resguardar, previamente, a satisfação futura da dívida.

Diante do exposto, ausente a demonstração do perigo de dano, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2.

Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3.

Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.

CITE(M)-SE. 2.1.

No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2.

Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3.

Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4.

A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2.

Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6.

Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro.

Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7.

Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1.

Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2.

Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9.

Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

I.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
03/07/2024 09:14

Recebidos os autos
03/07/2024 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON DA SILVA COUTO - CPF: *76.***.*38-68 (REQUERENTE).
01/07/2024 16:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/06/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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