01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:46

Recebidos os autos
18/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:53

Recebidos os autos
23/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:03

Recebidos os autos
11/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:42

Expedição de Ofício.
24/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:12

Recebidos os autos
16/09/2024 14:12

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/09/2024 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 26/07/2024
25/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0703809-53.2022.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JADIEL MARCELO COUTINHO, ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Diante da modulação normativa estabelecida pelo colendo STF no julgamento paradigmático nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305-DF atribuindo interpretação conforme ao caput e §1º do art.28 do Código de Processo Penal, muito embora tenha sido fixada a obrigatoriedade da promoção ministerial de arquivamento do inquérito policial ser submetida à Autoridade Judiciária competente, tal previsibilidade não estabelece que o ato ministerial permaneça sujeito ao controle de validação equivalente ao ato de homologação judicial; subsistindo apenas a hipótese de homologação interna no âmbito superior do próprio órgão ministerial, a cargo de seu Procurador-Geral ou câmaras de revisão competentes.

Nesta perspectiva, não divisando qualquer ilegalidade ou teratologia no arquivamento promovido pelo Ministério Público, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do processo no tocante aos crimes de Receptação atribuídos a JADIEL MARCELO COUTINHO e JOSÉ DA SILVA, a teor dos incisos II e III, respectivamente, do art.395 do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses consubstanciadas no art.18 do mesmo diploma processual.

No mais, evidenciado o possível delito de Exercício Arbitrário das Próprias Razões imputado ao indiciado ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA, em relação ao qual operou a decadência do direito de queixa-crime por parte do ofendido, à luz do art.38 do Código de Processo Penal c/c art.103 do Código Pena, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente em conformidade com o art.107, inciso IV do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público, a quem caberá promover – e comprovar nos autos - em conformidade com o caput do art.28 do Código de Processo Penal, as intimações da(s) vítima(s), investigado(a)(s) e Autoridade Policial competente; bem como o eventual encaminhamento dos autos à instância de revisão ministerial, na hipótese de possível irresignação das partes interessadas, na forma do §1º do mesmo artigo de lei.

Intimem-se.
04/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:36

Recebidos os autos
28/06/2024 13:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/05/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/05/2024 08:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:36

Recebidos os autos
20/10/2023 16:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/10/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
11/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:19

Recebidos os autos
05/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 16:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:20

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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