30/07/2024 23:44

Baixa Definitiva
30/07/2024 23:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
14/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0700808-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Apelação - Tema Repetitivo 986 – ICMS sobre TUST e TUSD PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA interpôs recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial para declarar inexistentes a relação jurídica tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica referentes à TUST e TUSD da unidade consumidora e devolver os valores pagos indevidamente face da incidência do ICMS sobre os componentes supracitados.

Em suas razões recursais (ID 3080718), o apelante/réu requer a reforma da Sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos contidos na exordial.

Sustenta que os valores incidentes na tarifa de energia elétrica denominados TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição e TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica, além dos Encargos Setoriais e Perdas do Sistema Elétrico, não se prestam a remunerar o fornecimento de energia, razão pela qual não devem compor a base de cálculo do mencionado imposto.

Aduz que o ICMS só deve incidir quando houver efetiva mudança de titularidade, ou seja, efetivo consumo da energia, haja vista ter como fato gerador a circulação da mercadoria e, portanto, a transferência de titularidade.

Preparo devidamente recolhido (ID 3080720).

Contrarrazões (ID 3080726) nas quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido monocraticamente.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica do imóvel do apelado.

Inicialmente, destaco que a ADI 7195/DF ainda está pendente de julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se em vigor a tutela cautelar que suspendeu os efeitos do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/1996, incluído pela Lei Complementar 194/2022, que veda a incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Em 29/05/2024, foi publicado o Acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 986, no qual foi firmada a tese de que tanto a TUST quanto a TUSD integram a base de cálculo do ICMS a ser suportado pelo consumidor final, in verbis: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (Tema Repetitivo 986) Houve modulação dos efeitos para que, até 27/03/2017, os consumidores beneficiados por decisões que tenham deferido antecipação de tutela que se encontrem vigentes, recolham o ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

A modulação não beneficia consumidor cuja tutela de urgência tenha sido concedida após 27/03/2017 ou que não tenha antecipação de tutela vigente, in verbis: “(...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (...)” (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Portanto, a análise centra-se basicamente sobre a existência de tutela de urgência e a data em que foi deferida a medida.

No presente caso, não houve deferimento de tutela de urgência.

Dessa forma, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo 986 sem ressalvas, de modo a reconhecer que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a Sentença, reconhecendo que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do Tema Repetitivo 986, tudo com base no art. 932 do Código de Processo Civil.

Deverá a autora/apelante arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) já incluídos os de natureza recursal, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando rediscutir as questões ora analisadas, sem apontar concretamente qualquer vício a ser sanado, incidirá na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 4º do art. 98 do mesmo Código.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
03/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:50

Recebidos os autos
01/07/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:38

Recebidos os autos
17/06/2024 19:38

Determinada Requisição de Informações
17/06/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
26/12/2023 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2021 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/03/2018 14:57

Juntada de Certidão
08/03/2018 02:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2018 23:59:59.
17/02/2018 02:09

Decorrido prazo de PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 16/02/2018 23:59:59.
23/01/2018 02:07

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 14:11

Recebidos os autos
10/01/2018 14:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
10/01/2018 13:50

Conclusos para decisão para Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
10/01/2018 13:31

Conclusos para relator(a) para JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/01/2018 13:31

Juntada de Certidão
10/01/2018 12:10

Recebidos os autos
10/01/2018 12:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/01/2018 12:10

Juntada de Certidão
09/01/2018 14:39

Recebidos os autos
09/01/2018 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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