18/11/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:06

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:08

Recebidos os autos
25/10/2024 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 04:45

Processo Desarquivado
22/10/2024 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 16:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 15:44

Recebidos os autos
21/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:22

Recebidos os autos
15/08/2024 13:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:25

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/07/2024 04:04

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:25

Arquivado Provisoramente
01/07/2024 16:55

Recebidos os autos
01/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/06/2024 04:45

Processo Desarquivado
28/06/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 06:34

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713646-44.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID n. 188447063, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID n. 201052468.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (ID nº 201052468), em favor do escritório de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID n. 189843278).

Publique-se.

Intimem-se.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:17

Recebidos os autos
20/06/2024 14:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/06/2024 14:17

Outras decisões
20/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
13/03/2024 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/03/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:49

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:58

Recebidos os autos
30/11/2023 11:58

Deferido o pedido de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO - CPF: *57.***.*20-53 (EXEQUENTE).
29/11/2023 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:48

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:37

Recebidos os autos
17/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:10

Recebidos os autos
23/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:21

Recebidos os autos
09/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/10/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713646-44.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal impugna a obrigação de fazer em ID 166343115.

Alega o ente público que a servidora não faz jus à incorporação da GAPED nos períodos em que a servidora atuou na CRE/PP, pois as atividades não teriam caráter pedagógico.

Contraditório em ID 167722607. É o breve relatório.

DECIDO. É preciso salientar que a Lei 5.105/2013 não limita apenas como pedagógicas as atividades exercidas em sala de aula.

Confira-se: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV – atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciências; V – atuantes em salas de leitura; VI – atuantes como coordenadores de estágio; VII – atuantes como apoio pedagógico; VIII – afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX – afastados para o exercício de mandato classista.

Ainda, há de se mencionar a portaria 259 de 2013, que trata justamente deste inciso da referida Lei, que em seu art. 18 informa o seguinte: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; § 1º Para fins do disposto no inciso III do art.18 e inciso III do art. 22 da Lei n.º 5.105/2013, consideram-se unidades centrais e intermediárias: I - Subsecretaria de Educação Básica; II - Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação; III - Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação; IV - Conselho de Educação; V - Gabinete das Coordenações Regionais de Ensino; VI - Unidades Regionais de Educação Básica - UNIEB; e VII - Unidades Regionais de Planejamento Educacional e Tecnologia da Educação - UNIPLAT.

VIII - Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral; IX - Coordenação Pedagógica e Operacional, Diretoria Pedagógica, Gerência de Planejamento e Acompanhamento Pedagógico, Gerência de Instrutoria, Diretoria de Educação Profissional, Gerência de Acompanhamento da Educação Profissional, Gerência de Integração Curricular com o Ensino Médio e com a Educação de Jovens e Adultos, da Subsecretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 235 de 31/08/2020) Diante do acima exposto, REJEITO a impugnação do Distrito Federal e DETERMINO a inclusão do período de 30/03/1999 a 06/04/1999 e 20/02/2002 a 16/04/2002 para incorporação a título de GAPED.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, contabilizada a dobra legal.

Intimem-se todos.

Aguarde-se decurso de prazo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:55

Recebidos os autos
28/08/2023 14:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
25/08/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:34

Recebidos os autos
07/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713646-44.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao exequente para ciência quanto ao documento de ID 166343112 e para que requeira o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/07/2023 13:06

Recebidos os autos
25/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:50

Recebidos os autos
07/07/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 17:27

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:59

Recebidos os autos
31/05/2023 16:59

Outras decisões
29/05/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:09

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:59

Recebidos os autos
12/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 20:30

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
14/04/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:13

Recebidos os autos
10/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:40

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
28/03/2023 18:17

Recebidos os autos
28/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:04

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:31

Recebidos os autos
16/02/2023 17:31

Deferido o pedido de LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO - CPF: *57.***.*20-53 (EXEQUENTE).
16/02/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 14:08

Recebidos os autos
08/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:13

Recebidos os autos
13/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2023 20:08

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
14/11/2022 13:34

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:06

Recebidos os autos
09/11/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:44

Recebidos os autos
21/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2022 08:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:39

Recebidos os autos
23/08/2022 22:39

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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