16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711131-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA LAURIA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte requerida, DISTRITO FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e junte aos autos o extrato atualizado da dívida, indicando as parcelas quitadas e as remanescentes, em nome da parte autora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/09/2025 20:37

Recebidos os autos
12/09/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:37

Outras decisões
29/08/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FATIMA LAURIA PIRES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 07:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 23:37

Recebidos os autos
31/07/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:52

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 04:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:03

Recebidos os autos
07/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:03

Outras decisões
23/04/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:27

Recebidos os autos
25/03/2025 17:27

Outras decisões
13/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 15:26

Processo Desarquivado
13/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FATIMA LAURIA PIRES em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:49

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FATIMA LAURIA PIRES em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/01/2025 15:18

Recebidos os autos
29/01/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/11/2024 13:04

Recebidos os autos
29/11/2024 13:04

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 18:54

Recebidos os autos
08/10/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:53

Recebidos os autos
08/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:47

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711131-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA LAURIA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
27/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711131-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA LAURIA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer a concessão de tutela de urgência para que “seja possibilitado o depósito judicial das cotas remanescentes de ITCD, na data de seus vencimentos, evitando, dessa forma, a exclusão do débito do parcelamento efetuado pela autora" ao fundamento de que a Administração Fazendária atua de forma contraditória ao apurar o valor da base de cálculo do ITCMD em montante que supera de forma desproporcional o apurado para a base de cálculo do IPTU.

Diante do acervo apresentado na inicial, não há indícios de que o cálculo do ITCMD tenha contrariado a Lei nº. 3.804/2006, sobretudo porque em seu artigo 7º, § 2º dispõe que o fisco deve determinar o valor venal por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e na declaração do sujeito passivo, o que resta autorizado pelo CTN em seus artigos 148 e 149 (realização de lançamento suplementar quando há incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea).

Há, pois, a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa no presente caso, diante da presunção de veracidade e de legitimidade do ato emanado pela Administração – presunção de legitimidade iuris tantum –, conforme já proclamou o e.

TJDFT.

Como é cediço, os “atos administrativos pautam-se pela presunção de legitimidade iuris tantum, mostrando-se assim legítimos até que se prove o contrário” (Acórdão n.497678, 20070110764133APC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/02/2011, Publicado no DJE: 28/04/2011.

Pág.: 56).

Esse é, inclusive, o entendimento doutrinário de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (in Direito Administrativo, 18ª ed., Atlas, 2005, p. 191).

Nesse sentido, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, nos termos formulados, é medida que se impõe.

Por outro lado, nos termos do artigo 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão quando houver o depósito integral.

Na hipótese, considerando que já houve o parcelamento da dívida questionada, o depósito das parcelas vincendas referentes ao parcelamento é suficiente para que se mantenha a suspensão da exigibilidade do crédito.

Desse modo, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, mediante prévio depósito integral do valor da dívida remanescente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo aos autos o depósito, intime-se o Distrito Federal, para que suspenda a inscrição do nome da autora no cadastro de dívida ativa, em razão do débito, objeto da presente ação.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/07/2024 16:33

Recebidos os autos
05/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/07/2024 13:46

Apensado ao processo #Oculto#
05/07/2024 13:12

Recebidos os autos
05/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:12

Outras decisões
24/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/06/2024 23:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 18:05

Declarada incompetência
19/06/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 17:12

Desentranhado o documento
19/06/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2024 14:39

Recebidos os autos
19/06/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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