19/11/2024 10:29

Arquivado Provisoramente
18/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:16

Recebidos os autos
18/11/2024 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/11/2024 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOYCE MARTINS RAMOS em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:41

Juntada de consulta sisbajud
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRECHO PINK LTDA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703076-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOYCE MARTINS RAMOS REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA D E C I S Ã O Defiro o pedido de execução.

Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

Após, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora.

Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC.

O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a).

No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/07/2024 18:23

Recebidos os autos
29/07/2024 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 19:06

Recebidos os autos
22/07/2024 19:06

Deferido o pedido de JOYCE MARTINS RAMOS - CPF: *61.***.*63-50 (REQUERENTE).
22/07/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/07/2024 16:23

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de BRECHO PINK LTDA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOYCE MARTINS RAMOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOYCE MARTINS RAMOS em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703076-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOYCE MARTINS RAMOS REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ID 195622185, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou (ID 202018988), tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes informando que realizou a compra de uma geladeira no estabelecimento da parte requerida, apresentando recibo de pagamento em ID 187793952 - Pág. 4, bem como alegou que não recebeu o produto e postulou pelo reembolso, o que não foi realizado pela ré até o presente momento, estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido de restituição da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) é medida que se impõe.

Noutro giro, a respeito dos danos morais, observa Fábio Ulhôa Coelho: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos."(Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana."(Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pela demandante não se adequam à conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral; se assim se sentiu a requerente, e, portanto, achou ter sofrido dano moral, isso está no seu entendimento subjetivo.

Trata-se, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.”(Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177) Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 3 (três) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

P.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/07/2024 14:55

Recebidos os autos
03/07/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2024 04:49

Decorrido prazo de JOYCE MARTINS RAMOS em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/06/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 13:57

Recebidos os autos
24/06/2024 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 17:54

Recebidos os autos
29/05/2024 17:54

Outras decisões
29/05/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
28/05/2024 16:58

Juntada de ata
28/05/2024 15:59

Juntada de ata
28/05/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 15:57

Desentranhado o documento
28/05/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 15:56

Desentranhado o documento
27/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:17

Recebidos os autos
23/05/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:50

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 18:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/02/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 20:44

Recebidos os autos
26/02/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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