01/09/2024 10:51

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738955-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO EXECUTADO: DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MARCELO NEHME Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 10-03-2023, ID 158148775).

Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 14:59

Recebidos os autos
23/07/2024 14:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2024 14:59

Deferido o pedido de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO - CPF: *08.***.*43-00 (EXEQUENTE).
17/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738955-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO EXECUTADO: DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MARCELO NEHME CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência retro, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 3 de julho de 2024 às 18:21:39 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
04/07/2024 04:23

Decorrido prazo de DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 12:10

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:59

Recebidos os autos
07/06/2024 10:59

Deferido o pedido de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO - CPF: *08.***.*43-00 (EXEQUENTE).
30/05/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:09

Recebidos os autos
19/04/2024 16:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/04/2024 16:09

Indeferido o pedido de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO - CPF: *08.***.*43-00 (EXEQUENTE)
30/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 20:02

Recebidos os autos
13/12/2023 20:02

Indeferido o pedido de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO - CPF: *08.***.*43-00 (EXEQUENTE)
13/12/2023 20:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/10/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2023 04:16

Processo Desarquivado
20/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:10

Arquivado Provisoramente
10/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 21:06

Recebidos os autos
25/04/2023 21:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2023 18:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 19:27

Recebidos os autos
22/02/2022 19:27

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 16/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:00

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:36

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:38

Decorrido prazo de MARCELO NEHME em 13/10/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:30

Publicado Edital em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 16/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 16:26

Expedição de Edital.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 18:32

Recebidos os autos
20/07/2021 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2021 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 19/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 16:29

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 18:25

Juntada de Certidão
08/03/2021 08:16

Juntada de Certidão
08/03/2021 08:13

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 12:44

Recebidos os autos
24/02/2021 12:44

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/02/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:32

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
25/01/2021 11:02

Expedição de Certidão.
20/11/2020 03:06

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 19/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:35

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 17:48

Juntada de Certidão
09/11/2020 17:40

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 21:56

Expedição de Mandado.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:18

Recebidos os autos
29/03/2020 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/03/2020 22:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 02:52

Publicado Despacho em 30/01/2020.
29/01/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 18:48

Recebidos os autos
15/01/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/12/2019 10:24

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 07:35

Publicado Certidão em 04/12/2019.
03/12/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 09:19

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2019 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2019 20:20

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 13/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 21:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:38

Publicado Certidão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2019 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 14:15

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:15

Juntada de Certidão
29/04/2019 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2019 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2019 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:37

Publicado Certidão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 12:40

Expedição de Certidão.
22/03/2019 12:40

Juntada de Certidão
07/12/2018 10:50

Juntada de aditamento
05/12/2018 17:26

Juntada de aditamento
20/08/2018 06:49

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 06:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 06:47

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2018 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 15:55

Expedição de Mandado.
24/07/2018 19:30

Juntada de Petição de diligência
24/07/2018 19:30

Mandado devolvido dependência
27/06/2018 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2018 11:12

Mandado devolvido dependência
23/05/2018 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 14:53

Expedição de Mandado.
15/05/2018 14:53

Expedição de Mandado.
09/03/2018 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2018 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2018 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 14:38

Expedição de Mandado.
07/03/2018 14:38

Expedição de Mandado.
07/03/2018 14:38

Juntada de mandado
07/03/2018 14:36

Expedição de Mandado.
07/03/2018 14:36

Expedição de Mandado.
07/03/2018 14:36

Juntada de mandado
08/02/2018 02:09

Publicado Decisão em 08/02/2018.
08/02/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2018 08:56

Recebidos os autos
28/01/2018 08:56

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2018 14:22

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
14/12/2017 15:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
14/12/2017 15:11

Juntada de Certidão
14/12/2017 14:40

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/12/2017 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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