17/09/2025 23:09

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
17/09/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/09/2025 13:38

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) em 16/09/2025.
17/09/2025 03:25

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 17/09/2025.
17/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS CERTIDÃO Fica o EXEQUENTE intimado a imprimir por seus próprios meios a CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO assinada eletronicamente, para as providências que julgar necessárias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:27:15.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
15/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 16:52

Recebidos os autos
04/09/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2025 16:52

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 228818163, a parte executada, em síntese: reitera o pedido de gratuidade de justiça; suscita nulidade da citação por edital, na origem, aduzindo que não haviam sido esgotadas as tentativas de citação do requerido; consequentemente, também suscita a nulidade da intimação editalícia para cumprimento de sentença; alega erro na decisão de ID 210980471, afirmando que o juízo deixou de analisar a alegação de quitação do valor cobrado nestes autos.

Admito a exceção de pré-executividade em parte, tendo em vista que veicula matérias de ordem pública (nulidade de citação) passíveis de apreciação a qualquer tempo, sobretudo por não demandarem dilação probatória.

Passo a decidir. 1.

Da Gratuidade de justiça.

Quanto à gratuidade de justiça, a quantidade de dívidas da parte cadastradas em negativação no Serasa e o valor do montante da dívida em execução não são fundamentos para atrair a incidência da gratuidade de justiça.

Além disso, o contracheque do executado anexados à petição de ID 228818163 mostram que ele percebe remuneração relevante em torno de oito salários mínimos, o que denota um quadro de saúde financeira acima da média.

Por isso, rejeito o pedido de gratuidade. 2.

Da Exceção de pré-executividade 2.1.

Da alegação de nulidade de citação e intimação por edital Passando ao cerne da exceção, primeiramente, no que se refere à nulidade da citação por edital, de fato, a Curadoria Especial, ao oferecer embargos monitórios de ID 161942014, suscitou a nulidade da citação, que foi rejeitada em sentença (ID 172576820).

Neste ponto, destaco que a lei não estabelece um procedimento certo para aferir com precisão se o juízo esgotou ou não as tentativas de citação da parte.

Este juízo adota as consultas aos principais sistemas, o que foi prontamente feito, conforme visto nas certidões de IDs 131383314 e 131385846.

Como na época o BANDI ainda não havia sido implementado, a busca neste sistema não havia sido feita.

A nulidade suscitada à época pela Curadoria Especial se fundou na não utilização do sistema SIEL, contudo, é certo que o INFOSEG (ID 131383327), por se tratar de sistema alimentado anualmente, é mais amplo e confere maior assertividade na busca de endereços.

Além disso, o SISBAJUD (ID 131383325) também é considerado bastante abrangente, visto que rastreia as localidades onde a parte mantém relações bancárias, o que é bastante eficaz para sua localização.

Aliás, destaco que o INFOSEG é ferramenta vinculada à Receita Federal e, portanto, não faz sentido a alegação da parte excipiente de que este juízo não teria buscado seu endereço na Receita na fase de conhecimento.

Fora isso, a ausência de consulta ao INSS não eiva de vício a citação justamente porque, como dito anteriormente, a busca de endereços não possui procedimento legal específico e o INSS não é entidade que de praxe é consultada por esta finalidade.

Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação.

Desta rejeição, impõe-se também a rejeição da intimação editalícia para cumprimento da sentença.

Isso porque o art. 513, §2º, IV do CPC estabelece que a intimação da fase executiva será o espelho da citação, quando feita ela por edital.

Ou seja, o juízo apenas adotou o procedimento legal estabelecido na lei.

Neste ponto, destaco que a parte excipiente se equivoca quanto à natureza da obrigação estipulada em sentença.

A ação monitória ajuizada na origem tinha único e exclusivo objeto a cobrança de dívida constante em título não executivo e preenche apenas a hipótese do inciso I do art. 700 do CPC.

Ou seja, ao contrário do que afirma na petição de ID 228818163, a sentença que julgou a monitória não estipulou cláusula penal (que ostenta natureza contratual) e nem astreintes (de natureza coercitiva no cumprimento de obrigações de fazer), pois a natureza da condenação foi estritamente uma obrigação de pagar quantia certa.

Conclui-se, portanto, que é manifestamente descabida a argumentação acerca da imperatividade da intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, já que jamais se tratou de obrigação de fazer.

Além disso e por decorrência lógica, o aumento do valor da dívida não se deveu por incidência de astreintes, mas sim de juros e correção monetária pelo não pagamento da dívida, bem como pelas sanções do §1º do art. 523 do CPC, também incidentes à espécie.

Posto isso, rejeito também a arguição de nulidade da intimação por edital do cumprimento de sentença. 2.2.

Da alegada quitação do débito.

Primeiramente, como dito anteriormente, a exceção de pré-executividade é instrumento que configura meio atípico e excepcional de defesa, admissível quando o vício que se atribui ao título verse sobre matéria de ordem pública suficientemente hábil a invalidar a execução, e desde que seja dispensável a dilação probatória.

No caso concreto, o pagamento não é matéria de ordem pública e, além disso, exige a reapreciação de provas, o que, por si só, afasta a viabilidade do instrumento escolhido.

Ademais, e a título de argumentação, ressalto que a matéria envolvendo o pagamento, uma vez que se tratam de fatos anteriores à sentença, estão superados por força do art. 508 do CPC, que estabelece: Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Daí porque Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Código de Processo Civil, assevera: O art. 525, §1º, VII do CPC exige que as causas modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas na contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas.

Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação. (Código de Processo Civil comentado, 5ª ed., p. 996, Ed.

Juspodivm).

Portanto, ainda que eventualmente o pagamento tenha ocorrido, à luz das regras processuais, a matéria, por ser dedutível na fase de conhecimento, resta superada pela coisa julgada, pois ela representa uma alegação ou defesa considerada deduzida e repelida, à luz do mencionado art. 508 do CPC.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se. À parte exequente, 05 dias para indicar como pretende prosseguir com a execução.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 13:23

Recebidos os autos
20/08/2025 13:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/08/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:59

Recebidos os autos
29/05/2025 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/05/2025 19:39

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 16:51

Recebidos os autos
09/04/2025 16:51

Outras decisões
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:47

Recebidos os autos
21/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:48

Recebidos os autos
19/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
19/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/03/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da reforma da decisão que homologou a cessão do crédito referente ao presente processo a 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, deve o cumprimento de sentença tornar a correr com MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL no polo ativo da demanda.

Retifique-se a autuação fazendo constar no polo ativo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL cujos dados constam da petição de id. 125162093.

Ainda, cadastrem-se os advogados da cessionária e intime-se desta decisão.

Após, retornem-se os autos à suspensão (ID 212488191).

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 18:38

Recebidos os autos
26/02/2025 18:38

Outras decisões
20/02/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:43

Recebidos os autos
07/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:07

Recebidos os autos
27/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:10

Recebidos os autos
16/12/2024 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para o executado apresentar eventual manifestação acerca da petição de ID 218325272.

Com ou sem manifestação, faça-se nova conclusão para apreciação do pedido de substituição do polo ativo.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/11/2024 17:54

Recebidos os autos
22/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:32

Recebidos os autos
15/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/10/2024 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema Infoseg não possui a função de catalogar patrimônio penhorável dos indivíduos, razão pela qual o requerimento de consulta para tal finalidade é inócuo, pelo que o indefiro.

Já foram realizadas diversas diligências neste processo com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Diante desse quadro, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°).

Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio da decisão de ID 197515169.

A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis.

Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
28/09/2024 06:42

Recebidos os autos
28/09/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 06:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Bloqueio SISBAJUD atingiu 3 contas distintas do executado, tendo este apresentado impugnação, sob alegação de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar.

De acordo com comprovante de rendimentos apresentado ao ID 198499453, o executado recebe sua remuneração por meio da conta que possui no Banco do Brasil (BANCO/AGÊNCIA 001-4886).

Ademais, o valor bloqueado naquela instituição bancária, conforme comprovante anexo, é condizente com o que o executado percebe a título de remuneração, restando comprovada sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e a natureza do crédito exequendo não está contemplada nas exceções legais, motivo pelo qual determino sua liberação.

Em que pese a não comprovação da impenhorabilidade dos demais valores (R$ 326,21), determino o desbloqueio, pois trata-se de quantia irrisória em relação ao valor da dívida.

Deixo de analisar os argumentos e documentos apresentados no item II da petição ID 208537562, pois se referem a fatos ocorridos antes da sentença que condenou o executado ao pagamento da quantia exequenda.

Isso porque a alegação de prescrição em cumprimento de sentença só é possível se a prescrição tiver ocorrido após a sentença, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Indefiro o pedido do exequente para oficiar o órgão pagador para que esclareça a situação dos contratos celebrados com o executado, pois conforme já esclarecido, não cabe mais discussão acerca do assunto, nestes autos.

Defiro ao exequente o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/09/2024 16:06

Recebidos os autos
13/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:33

Juntada de Petição de impugnação
15/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado sob alegação de que as verbas penhoradas têm natureza alimentícia, bem como em razão de prescrição das parcelas cobradas.

Decido.

Inicialmente, rejeito a alegação de natureza alimentar dos valores penhorados, em razão de não ser possível verificar, pelos documentos colacionados aos autos, de que se trata de verba alimentícia.

Em relação à alegação de prescrição, transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, somente é lícito ao executado apresentar questões relativas a fato superveniente.

O executado ofereceu impugnação à penhora na qual traz questões relativas a fatos anteriores à penhora.

Está preclusa pretensão a discutir-se nessa fase processual a preclusão de parcelas e valores que já foram decididos em sentença.

Tais questões referem-se a momento processual anterior ao início ao cumprimento de sentença e deveriam ter sido apresentadas ao Juízo no tempo apropriado.

Assim, rejeito a impugnação.

Verifico que, no curso da medida de constrição via SISBAJUD, a qual perdurou por 30 dias, conforme decidido, foram bloqueados outros valores, conforme anexo.

Assim, intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º).

Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias, no prazo em que também deverá se manifestar acerca da alegação de que que o executado cumpriu a obrigação de dar quantia certa, referente aos Contratos de Crédito nº 484004212 - 484004255, conforme comprovantes anexos aos autos ID 198499453.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/08/2024 06:35

Recebidos os autos
13/08/2024 06:35

Outras decisões
06/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717825-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS DESPACHO 1) Junto o comprovante Sisbajud para ciência das partes, tendo em vista se tratar de quantia aparentemente irrisória frente ao valor exequendo.

Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º).

Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias. 2) Concedo o prazo de 5 dias para ciência e eventual manifestação do executado quanto à petição de ID 201975402.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/07/2024 19:00

Recebidos os autos
05/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:13

Recebidos os autos
26/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:35

Recebidos os autos
04/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:33

Recebidos os autos
22/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:33

Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
17/05/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:30

Recebidos os autos
02/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/04/2024 16:21

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE) em 05/03/2024.
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 06:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:41

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS - CPF: *06.***.*57-34 (EXECUTADO) em 20/20/2024.
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS em 20/02/2024 23:59.
24/11/2023 02:49

Publicado Edital em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:06

Expedição de Edital.
16/11/2023 21:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:52

Recebidos os autos
14/11/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:52

Outras decisões
13/11/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2023 18:58

Transitado em Julgado em 09/11/2023
01/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 18:50

Recebidos os autos
21/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2023 16:47

Recebidos os autos
14/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS em 17/04/2023 23:59.
17/02/2023 02:51

Publicado Edital em 17/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:43

Expedição de Edital.
10/02/2023 15:11

Recebidos os autos
10/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:11

Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AUTOR).
07/02/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:14

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/01/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 17:39

Recebidos os autos
16/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:39

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/12/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:33

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:17

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 20:45

Expedição de Mandado.
03/10/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:52

Recebidos os autos
22/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/09/2022 18:39

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS - CPF: *06.***.*57-34 (REU) em 30/08/2022.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS em 30/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
12/08/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2022 07:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2022 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
18/06/2022 20:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 11:11

Recebidos os autos
26/05/2022 11:11

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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