03/07/2025 17:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700209-82.2024.8.07.9000 RECORRENTE: INBRANDS S.A RECORRIDO: WLC COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO.

SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PROCESSO DE HABILITAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.

A sucessão processual do sócio na forma pretendida pelo agravante guarda pertinência com a dissolução irregular da empresa que, encerrada sem liquidação, viabiliza a absorção de patrimônio líquido pelos sócios. 2.

No caso dos autos não houve a confirmação da dissolução irregular, ou a demonstração de absorção de patrimônio líquido, ou o pedido de habilitação prévia dos sócios, consoante parâmetros definidos pelo REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019. 3.

A sucessão processual do sócio não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar o patrimônio do sócio de forma ilimitada, sem demonstração dos requisitos mínimos de que sequer existia patrimônio líquido após o balanço patrimonial, sob pena de que sejam viabilizados os mesmos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação ao artigo 110 do Código de Processo Civil, defendendo o redirecionamento da execução diretamente contra os sócios diante da extinção da pessoa jurídica.

Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgado do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante ao apontado malferimento do artigo 110 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
03/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:15

Recebidos os autos
02/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 15:15

Recebidos os autos
02/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 15:15

Recurso especial admitido
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:38

Recebidos os autos
01/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/06/2024 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/06/2024 13:00

Recebidos os autos
24/06/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:58

Conhecido o recurso de INBRANDS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (EMBARGANTE) e não-provido
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 11:06

Recebidos os autos
08/04/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/04/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:18

Recebidos os autos
05/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2024 15:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de INBRANDS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 10:27

Recebidos os autos
19/02/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/02/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/02/2024 18:13

Recebidos os autos
07/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/02/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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