17/10/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 09/10/2024
17/10/2024 09:44

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RITO PRÓPRIO.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

NECESSÁRIA.

REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil admite, no art. 133, §2º, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial para que, na execução contra a pessoa física, sejam atingidos os bens da pessoa jurídica. 2.

Estabelece, entretanto, meio para tanto, devendo a parte instaurar o incidente de desconsideração da personalidade. 2.1. “O processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda o recolhimento de custas processuais e a apresentação de requerimento específico, na forma do art. 134 do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1898596, 07532312620238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

No caso dos autos, a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi requerida por simples petição, sendo necessário entender pela inadequação da via eleita e, consequentemente, pela manutenção do indeferimento do pedido. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida, por razões diversas.
12/09/2024 16:30

Conhecido o recurso de CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO - CPF: *08.***.*96-28 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 10:33

Recebidos os autos
06/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726463-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO AGRAVADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre provável não conhecimento do recurso, por inovação recursal, pois, na origem, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem instaurar o incidente e, em agravo, pugna pela reforma da sentença para autorizar o processamento do incidente de desconsideração.

Brasília, DF, 24 de julho de 2024 14:48:51.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
25/07/2024 10:45

Recebidos os autos
25/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2024.
05/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0726463-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO AGRAVADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA D E S P A C H O Não há pedido de antecipação de tutela recursal nos autos.

Informe o Juízo de origem da interposição do agravo, mostrando-se, todavia, desnecessária a solicitação das respectivas informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para prolação do voto.

Brasília - DF, 28 de junho de 2024 15:37:57.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
30/06/2024 17:15

Recebidos os autos
30/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/06/2024 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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