16/07/2024 06:42

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:39

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Número do processo: 0727589-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KELIANE ISIDIO RODRIGUES PACIENTE: THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA-DF D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juiz do TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA.

O impetrante informa, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP, porém, com fundamento no artigo 419 do CPP, a imputação foi desclassificada para crime não doloso contra a vida e a competência declinada para um dos Juizados Criminais da Circunscrição de Brasília, tornando ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares.

O feito foi distribuído no Plantão Judicial, que indeferiu a liminar (ID. 61169307).

Em seguida, o feito foi redistribuído ao relator natural. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT, o relator deve admitir ou rejeitar ação originária, negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou a jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido.

O ato coator que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva é objeto de análise através do Habeas Corpus nº 0721612-44.2024.8.07.0000, julgado pela 1ª Turma Criminal em 19/06/2024.

Após a prolação da decisão que desclassificou a imputação descrita na denúncia e declinou da competência em favor de um dos Juizados Criminais da Circunscrição de Brasília, em 20/06/2024, foi impetrado o HC nº 0725382-45.2024.8.07.0000, que foi inadmitido pois a decisão de desclassificação não reanalisou os requisitos da prisão preventiva.

Restou consignado que, em face da declinação da competência, caso esta seja firmada no Juizado Criminal, a análise da segregação cautelar será feita pela autoridade competente e, eventual habeas corpus deve ser seguir as regras de competência.

Impetrado o presente habeas corpus, verifica-se que a petição inicial é similar àquela do HC nº 0725382-45.2024.8.07.0000, já inadmitido.

Não há alteração fática que permita a reavaliação dos pressupostos autorizados da prisão preventiva.

Cumpre destacar que, nos autos principais, nº 0746643-97.2023.8.07.0001 (ID. 202987115), foi corrigido erro material constante na decisão de desclassificação, passando a constar: “Nos termos do art. 419, parágrafo único, do CPP, ante a desclassificação, cabe ao juízo competente deliberar a respeito da prisão preventiva do acusado.” Ante o exposto, com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste TJDFT, NEGO SEGUIMENTO o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 15:15:05.

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargador
05/07/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:47

Recebidos os autos
05/07/2024 16:47

Negado seguimento a Recurso
05/07/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/07/2024 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
05/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:44

Recebidos os autos
05/07/2024 11:44

Outras Decisões
05/07/2024 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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