TJDFT - 0724100-71.2021.8.07.0001
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2025 14:11
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 14:02
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 13:58
Juntada de carta de guia
-
14/04/2025 17:57
Expedição de Carta.
-
11/04/2025 13:42
Recebidos os autos
-
11/04/2025 13:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
10/04/2025 18:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
10/04/2025 18:36
Transitado em Julgado em 08/04/2025
-
10/04/2025 18:20
Recebidos os autos
-
30/01/2025 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
30/01/2025 17:44
Juntada de Certidão
-
25/01/2025 09:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 14:38
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0724100-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE ROCHA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso do MP e suas razões (ID 215537277) Intime-se o réu acerca da sentença.
Após, intime-se a Defesa para apresentar contrarrazões ao recurso do MP.
Posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.
BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 15:25:44.
CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito -
18/12/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 02:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 23:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 18:37
Recebidos os autos
-
30/10/2024 18:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
24/10/2024 10:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
24/10/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 21:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2024 21:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 15:59
Recebidos os autos
-
09/10/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 15:58
Julgado procedente em parte do pedido
-
01/08/2024 18:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
01/08/2024 18:35
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 16:42
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 22:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
16/07/2024 17:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
-
14/07/2024 12:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2024 02:47
Publicado Certidão em 10/07/2024.
-
09/07/2024 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ que intimo PAULO HENRIQUE ROCHA E SILVA, por meio de seu(sua)(s) Defensor(a)(s)(es), devidamente constituído(s) por procuração, a apresentar no prazo de cinco dias, suas Alegações Finais. -
05/07/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 23:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 13:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
27/06/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/06/2024 14:19
Juntada de Certidão
-
16/06/2024 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2024 20:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2024 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 02:54
Publicado Certidão em 20/05/2024.
-
18/05/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
17/05/2024 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/05/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 11:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
06/10/2023 15:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
06/10/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/10/2023 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 21:58
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 22:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/09/2023 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/09/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 20:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 21:13
Transitado em Julgado em 30/11/2022
-
19/05/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 18:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
19/05/2023 17:55
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 18:00
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 17:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
16/05/2023 17:59
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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15/05/2023 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2023 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2023 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2023 00:29
Publicado Certidão em 09/05/2023.
-
08/05/2023 17:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
-
05/05/2023 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/05/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 03:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 02:34
Publicado Despacho em 13/02/2023.
-
11/02/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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08/02/2023 23:25
Recebidos os autos
-
08/02/2023 23:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 16:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
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28/01/2023 01:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
-
15/12/2022 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
-
13/12/2022 14:54
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 17:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2022 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 19:16
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2022 10:59
Recebidos os autos
-
05/12/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 17:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
01/12/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2022 03:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2022 10:11
Publicado Sentença em 21/11/2022.
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23/11/2022 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
-
17/11/2022 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2022 18:22
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 18:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
-
11/11/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 18:07
Recebidos os autos
-
10/11/2022 18:07
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
01/11/2022 18:27
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
01/11/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2022 08:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2022 00:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
-
28/10/2022 09:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2022 00:11
Publicado Decisão em 21/10/2022.
-
20/10/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
-
18/10/2022 20:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 19:04
Recebidos os autos
-
18/10/2022 19:04
Rejeitada a denúncia
-
18/10/2022 19:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/10/2022 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
11/10/2022 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2022 00:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
-
28/09/2022 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 17:02
Transitado em Julgado em 20/09/2022
-
20/09/2022 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2022 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 19:07
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 14:02
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 13:40
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
-
10/08/2022 19:50
Recebidos os autos
-
10/08/2022 19:50
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
29/07/2022 15:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
29/07/2022 06:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 20:52
Recebidos os autos
-
26/07/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
22/07/2022 06:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 15:32
Recebidos os autos
-
14/07/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 16:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
07/07/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2022 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2022 02:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 02:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
-
27/06/2022 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 14:01
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
27/06/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2022 01:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 16:54
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 15:46
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
29/03/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2022 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
21/02/2022 12:52
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
21/02/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 18:55
Expedição de Ofício.
-
18/02/2022 09:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 15:01
Recebidos os autos
-
17/02/2022 15:01
Declarada incompetência
-
16/02/2022 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
-
15/02/2022 01:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
-
11/02/2022 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2022 13:24
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
11/02/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 00:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2022 23:59:59.
-
09/02/2022 09:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/10/2021 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 17:34
Expedição de Certidão.
-
12/10/2021 02:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
-
10/10/2021 12:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2021 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 19:45
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 18:04
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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