30/04/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
28/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 15:51

Transitado em Julgado em 10/04/2025
23/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 16:28

Recebidos os autos
07/04/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:00

Recebidos os autos
12/03/2025 15:00

Outras decisões
12/03/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:49

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:14

Recebidos os autos
21/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/02/2025 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2025 15:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:23

Recebidos os autos
26/07/2024 16:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2024 10:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706789-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ordenação da Cidade / Plano Diretor (10109) Requerente: FABIO MASSAROTH SANTIAGO SILVA Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença proposta por FABIO MASSAROTH SANTIAGO SILVA em face da EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando o recebimento do valor correspondente à condenação a título de dano moral individual obtida na ação civil pública nº 2009.01.1.042361-6 (PJe nº 0037349-53.2009.8.07.0001), movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor da referida construtora.

O título judicial executado foi formado no Acordão de nº 492.646, proferido pela 1ª Turma Cível do TJDFT, cujo dispositivo tem a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para conhecer dos pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais formulados pelo Parquet e, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de dano moral coletivo, e o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, a título de dano moral individual dos consumidores lesados.

No mais, mantenho a r.

Sentença." Alega o exequente ser credor, a título de dano moral individual, do correspondente a 2% sobre o valor venal do imóvel que atualmente equivale a quantia de R$ 16.061,52 (dezesseis mil, sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

A deflagração da fase executiva ocorreu pela decisão de id 194563353.

A executada apresentou a impugnação de id 200598488, alegando ilegitimidade ativa do autor, porquanto não fora ele o adquirente induzido ao erro pela propaganda, já que não adquiriu a unidade diretamente da executada.

Alegou ainda inexistência de título por ausência de liquidação da sentença coletiva, já que a sentença foi genérica sem definição de seu alcance subjetivo e objetivo.

Por fim, pede a executada a suspensão da marcha processual sob a alegação dessa matéria encontrar-se afetada pelo tema 1.169 do STJ que determinou a suspensão de todas as execuções quando imprescindível a liquidação prévia.

O exequente ofertou as contrarrazões de id 201937145, rechaçando as alegações contidas na impugnação e ratificando os termos de sua peça de origem. É o relatório.

Decido.

Da Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A legitimidade é uma das condições da ação estando disciplinada no art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Logo, consiste ela na pertinência subjetiva da ação.

Quer dizer, a legitimidade decorre de identificar se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo.

Há prova nos autos relacionando o exequente com unidade imobiliária (711) do Edifício PARK STUDIOS BLOCO “D”, situado no SGCV, LOTE 11, BRASÍLIA-DF, cuja carta de habite-se foi expedida em 04/11/2011, donde se conclui por seu interesse caracterizador da legitimidade.

Ora, sendo o exequente o adquirente da unidade imobiliária é inquestionável ser ele a pessoa legítima a demandar em Juízo todo e qualquer interesse relacionado a sua propriedade, donde se conclui sem alardes a sua legitimidade.

Mesmo que a aquisição não tivesse sido originalmente firmada diretamente com a empresa executada, o direito posto na ação coletiva beneficia cada uma das unidades imobiliárias, ou seja, o eventual adquirente posterior só não teria direito ao crédito constituído na decisão exequenda se a indenização já tivesse sido paga a algum proprietário anterior.

Logo, resta plenamente demonstrada a pertinência subjetiva relacionada a titularidade do direito discutido, vez que a parte exequente pretende exatamente a obtenção do valor individual decorrente da condenação suportada pela executada nos autos da ação civil pública nº 2009.01.1.042361-6 (PJe nº 0037349-53.2009.8.07.0001).

Caracterizada, portanto, se encontra a legitimidade da parte exequente, razão por que rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada.

Da preliminar de ausência de liquidação de sentença A liquidação de sentença mencionada pelo TJDFT na decisão sob execução é meramente aritmética, não exigindo a necessidade de provas novas que não a da mera aquisição e respectivo valor venal do imóvel.

Sublinho: a base de cálculo para a liquidação em comento é o valor venal, ou seja, o valor da venda do imóvel.

A indenização corresponde a 2% (dois por cento) deste valor, que deve estar estampado no contrato de compra e venda do imóvel. É o que se extrai, com clareza solar, do último parágrafo da página 120, do id 13797602, vol. 737: “No tocante ao dano moral individual, entendo ser justa a indenização no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, a ser apurado na data da liquidação da sentença que constituirá o título judicial de cada um dos consumidores lesados." Trocando em miúdos, o cálculo dos valores devidos implica em tarefa simples, meramente matemática e pode ser efetivada sem maiores dificuldades.

Portanto, não é ilíquida a sentença quando a integralidade do valor da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo matemático, exatamente como na hipótese aqui discutida.

Em sendo assim, totalmente desnecessária qualquer intervenção para se apurar o valor da indenização decorrente do acórdão que condenou a executada a ressarcir os consumidores lesados.

A pretensão de se instalar protelatória perícia para a apuração de quantia que já tem base e critério de cálculos suficientes viola o comando da decisão judicial e afronta os princípios processuais da celeridade e economia, vindo inclusive contra os interesses da própria executada, que teria que arcar com desnecessários honorários periciais.

Com esses argumentos, também rejeito essa preliminar.

Do requerimento de submissão ao TEMA 1.169 – STJ Pela mesma razão que se rejeitou a preliminar de necessidade de apuração por liquidação de sentença, também há que se rejeitar a alegação de se aplicar à hipótese o TEMA 1.169, debatido no STJ, uma vez que a tese discutida naquela temática se destina a situações onde indiscutivelmente se faz necessária a apuração do quantum debeatur mediante liquidação por arbitramento ou por artigos, o que francamente não é o caso dos autos, onde não há qualquer dificuldade para se apurar a quantia relacionada a indenização devida mediante singelos cálculos aritméticos.

Reitero: a apuração do quantum debeatur exige apenas a verificação do valor da venda do imóvel, eis que corresponde ao percentual de 2% deste valor.

Basta calcular 2% sobre o valor da venda, o que não é operação tão complexa a ponto de exigir a nomeação de perito.

Aliás, a questão submetida a julgamento perante àquela Corte de justiça diz caber ao Magistrado determinar o prosseguimento da execução desde que os elementos concretos reunidos nos autos sejam capazes de estabelecer o convencimento do Julgador, exatamente como no caso dos autos, onde esses elementos são indenes de dúvidas quanto ao valor da indenização – simples cálculo aritmético sobre o valor venal do imóvel (2%).

A propósito, transcrevo o texto da questão submetida a julgamento perante àquela Corte Superior. “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Com estes argumentos, indefiro o pedido de suspensão da marcha processual.

Da incidência da correção monetária e dos juros de mora O momento da incidência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora encontra-se sedimentado na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, e a tese fixada é de que estes incidem a partir da data da citação no processo de conhecimento, enquanto aquela a partir de sua fixação. É o que se extrai da Súmula de nº 362 do E.

STJ. "A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento." Neste ponto, portanto, acolho a impugnação e determino que a parte exequente apresente novos cálculos observando a fase de incidência da correção monetária e dos juros de mora, na forma acima assinalada.

Vindo os cálculos independentemente de nova conclusão intime-se a parte executada para efetuar o depósito no prazo de cinco dias.

Com estes argumentos, acolho parcialmente a impugnação e determino o regular prosseguimento da fase executiva.

Ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 12:37:48.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/07/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:45

Recebidos os autos
28/06/2024 13:45

Outras decisões
28/06/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:04

Recebidos os autos
25/04/2024 10:04

Outras decisões
19/04/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:17

Apensado ao processo #Oculto#
19/04/2024 16:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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