TJDFT - 0752629-50.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752629-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLA COMERLATO JARDIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLA COMERLATO JARDIM em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, por meio da qual pretende que seja declarada a nulidade do auto de infração nº SA03779016.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constaram do processo nº 0768914-55.2023.8.07.0016, julgado liminarmente improcedente por este 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF.

Ambas as ações alegam a nulidade de auto de infração, dentre outras razões, pela suposta ausência de aferição pelo INMETRO do etilômetro utilizado pelos agentes de trânsito que autuaram a parte autora.

Portanto, constata-se que a parte requerente, ciente da sentença proferida no processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, já sentenciado.

O referido escritório de advocacia, fato que se repete nos outros Juizados de Fazenda Pública, mesmo porque há um ajuizamento perene, contínuo, de ações acerca do mesmo assunto - pessoas que foram paradas em abordagens de trânsito, por agentes públicos, e se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro - protocola, frequentemente, nos 3 juízos antes referenciados, vários feitos em massa, volume, sem análise criteriosa, como visto, acerca de questão básica, qual seja, se contemplam, ou não, ação já julgada.

O caso em comento traduz exemplo notório de tal conduta, nitidamente reprovável.

Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, decisões conflitantes acerca de questão já decidida no tema de mérito, o que a toda evidência não pode ser chancelado.

A repropositura de ação acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas.

As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" (...) Sob tal égide, reputo a parte autora litigante de má-fé.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se o réu para ciência a respeito da presente decisão, em especial, sobre a condenação da autora em litigância de má-fé.

Intime-se, ainda, a parte autora, pessoalmente, para ciência.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03